Legislação

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015

Art.

Art. 1º

- O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

ADCT da CF/88, art. 42 (Recursos destinados a irrigação).
«Art. 42 - Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:
I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
Parágrafo único - Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.» (NR)