Título VIII - DA EXPULSÃO

Art. 75

- Não se procederá à expulsão:

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera com nova redação o artigo. Antigo art. 75)

I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou

II - quando o estrangeiro tiver:

a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

§ 1º - não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.

§ 2º - Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.

  • Redação anterior : «Art 74 - Não se procederá à expulsão se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.»
36 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7081.2000
STF
- Expulsão. Família. Concubinato. Nascimento de filho. Lei 6.815/1980, art. 75, § 1º.
«O preceito do referido parágrafo há de ter interpretação consentânea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicerçaram a expulsão é inidônea a fulminá-la, quando não comprovada a existência do convívio familiar em data pretérita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca à criação de obstáculo suficiente à expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expulsão, já convivia, de forma estável, com a Impetrante, mãe do filho registrado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.4030.8003.0200
STJ
- Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filha brasileira. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos.

2. Quanto ao tema em debate no presente habeas corpus, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro dele dependente.

3. O fundamento para a permanência do estrangeiro no território brasileiro é a necessidade de proteção dos interesses do menor, sejam econômicos ou afetivos, entendendo-se que a disposição constante do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b, «foi introduzida pela Lei 6.964, de 09/12/81 e deve ser interpretada em consonância com a legislação superveniente, especialmente com a CF/88, a Lei 8.069 (ECA), de 13/07/90, bem como, as convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. A partir dessas inovações legislativas, a infância e a juventude passaram a contar com proteção integral, que as insere como prioridade absoluta, garantindo, entre outros, o direito à identidade, à convivência familiar e comunitária, à assistência pelos pais» (HC 31.449/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2004). Assim, busca-se resguardar, além da subsistência da criança brasileira, a sua convivência com a família.

4. Na hipótese em análise, contudo, não está evidenciado que a criança, de fato, reside com sua família no Brasil, ou que depende do seu pai.

5. O impetrante juntou aos autos uma declaração da esposa do paciente em que afirma que mora em cidade de Mato Grosso do Sul com sua filha e que esta depende economicamente do pai. Entretanto, não foi apresentado nenhum comprovante de residência, tampouco demonstrada a alegada dependência financeira.

6. Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado da Justiça, ao prestar informações, juntou cópia do depoimento prestado pelo paciente no momento de sua prisão, no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que sua filha brasileira reside com a mãe (fl. 93). Consta, ainda, do depoimento, a declaração de que a menor teria nascido no território brasileiro apenas pelo fato de o hospital situado no Estado de Mato Grosso do Sul ser o mais próximo na região.

7. Destarte, observa-se que há controvérsia acerca da residência da menor e de sua família, bem como da sua dependência econômica em relação pai, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão nesta via do habeas corpus, haja vista a impossibilidade de dilação probatória.

8. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1621.0000.2200
STJ
- Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada.
«1. Caso em que a impetração não se faz acompanhar de prova pré-constituída de que a menor brasileira, filha do paciente, dele dependa economicamente e com ele mantenha convivência socioafetiva, como alegado na exordial.

2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento segundo o qual a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal. Nesse sentido, dentre outras, a decisão colegiada proferida no HC 309.982/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/03/2015.

3. Habeas Corpus denegado, com a consequente revogação da decisão concessiva da liminar, restando prejudicado o agravo interno interposto pela União.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 141.6512.5001.7300
STJ
- Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos.

2. Efetivamente, a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro, sob sua guarda e que dependa economicamente do pai.

3. Entretanto, na hipótese examinada, não está evidenciado que a criança, de fato, resida com sua família no país, ou que dependa economicamente do seu pai. O impetrante juntou aos autos, além de documentos relacionados à expulsão, apenas a certidão de nascimento de criança que seria filho do paciente, inexistindo qualquer comprovante de residência, tampouco da alegada dependência econômica do menor em relação ao paciente.

4. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.8200
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória na via estrita do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1 - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via estrita do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória.

2 - Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com sua expulsão em 2 de janeiro de 2009.

3 - Na hipótese, o próprio paciente afirmou, em declaração perante a Polícia Federal, que não mantém contato nem com a ex-companheira nem com a filha menor desde a separação do casal ocorrida em 2012, além de ter afirmado não contribuir financeiramente para seu sustento. Inexiste, portanto, vínculo de dependência seja afetiva ou econômica entre ambos.

4 - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional se não houver prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5 anos (Lei 6.815/1980, art. 75, II, a) nem de manutenção da guarda de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o paciente (Lei 6.815/1980, art. 75, II, b). Precedentes.

5 - Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.7904.2000.3400
STJ
- Família. Administrativo. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Casamento com Brasileira e filho nascido no Brasil após a condenação penal e o processo de expulsão. Dependência econômica não demonstrada. Requisito de não expulsão. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.

2. O ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento por meio da observância das formalidades legais.

3. Na hipótese em exame, extrai-se que o paciente encontra-se casado com brasileira desde 2008, e possui filho brasileiro nascido em 22/10/11.

4. «A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva» (HC 104.849/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 23/10/08).

5. Não preenchidos os requisitos legais para a não expulsão contidos no Estatuto do Estrangeiro, deve ser mantida a portaria que determinou sua expulsão do território nacional.

6. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.3100.4000.0800
STJ
- Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via do habeas corpus não admite dilação probatória.

2. Caso em que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, teve decretada sua expulsão. Não há prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5 anos (Lei 6815/1980, art. 75, II, a) nem de manutenção da guarda de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o paciente (Lei 6815/1980, art. 75, II, b).

3. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.5300.4000.6800
STF
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de expulsão. Ato discricionário do presidente da república. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do estatuto do estrangeiro.
«1. A defesa não demonstrou a presença de qualquer das causas excludentes da expulsabilidade (Lei 6.815/1980, art. 75).

2. A simples alegação de união estável com outro estrangeiro, o surgimento de prole brasileira após o fato que motivou a expulsão e a não demonstração da dependência econômica impossibilitam a concessão da ordem de ofício. Precedentes.

3. Habeas corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.5381.9000.1700
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Habeas corpus. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária» (STJ, EDcl no HC 29.863/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 10/04/2006). Indeferimento do pedido da União, de intervenção no feito.

II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação probatória.

III. Do exame dos autos verifica-se que, embora o paciente comprove que é pai da menor, brasileira, não foram trazidos elementos de convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a exclusão de expulsabilidade, porquanto - como admite o próprio impetrante - o paciente não tem a guarda da menor, além de não restar demonstrada, de forma inequívoca, a dependência econômica de sua filha, consoante disposto no Lei 6.815/1980, art. 75, II, b, e conforme entendimento do Ministério Público Federal, no caso.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, «a expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do impetrante não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente» (STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2014). Em igual sentido: STJ, HC 239.329/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014; STJ, AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013.

V. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.4054.5000.9700
STF
- Habeas corpus. Constitucional. Direito internacional público. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de entorpecentes. Impedimento de reingresso. Arguição de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência.

2. O procedimento para a expulsão do Paciente foi observado nos termos da legislação então vigente; Paciente qualificado como «nocivo», «perigoso» e «indesejável»; vigente o decreto presidencial de expulsão do Paciente.

3. Não estando o Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no Lei 6.815/1980, art. 75, e inexistindo a comprovação de ilegalidade no ato expulsório, não há cogitar de constrangimento legal.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando