EMENDA CONSTITUCIONAL 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002

(D. O. 13-06-2002)

Acrescenta o art. 89 ao ADCT da CF/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:
«Art. 89 - Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.
Parágrafo único - Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.»

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12/06/2002.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado AÉCIO NEVES - Presidente
Deputado BARBOSA NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA - 2º Secretário
Deputado PAULO ROCHA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RAMEZ TEBET - Presidente
Senador EDISON LOBÃO - 1º Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON - 1º Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS - 2º Secretário
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 3º Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI - 4º Secretário