Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002
( D.O. 13/06/2002)

Acrescenta o art. 89 ao ADCT da CF/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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