EMENDA CONSTITUCIONAL 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013

(D. O. 03-04-2013)

(Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


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(Arts.