Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013
( D.O. 03/04/2013)

(Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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