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ADCT da CF/88 - Constituição Federal

Artigo


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
Art. 1º

- O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

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