Art. 1º

- A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º - A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º - A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º - A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Alimentos. Justiça gratuita
Alimentos. Assistência judiciária
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos).
Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária)

Aguarde Carregando