Jurisprudência sobre
inafastabilidade da jurisdicao

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Doc. LEGJUR 173.8502.6000.2500

1 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente... ()


Doc. LEGJUR 171.3163.7000.5300

2 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Embargos acolhidos sem feitos infringentes.

«1. Há omissão no julgado no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Não prosperar a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o STF também já se manifestou pela ausência de repercussão geral sobre referido tema, a teor do entendimento firmado no ARE-RG 748.371/MT. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»


Doc. LEGJUR 173.2035.0000.0300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 172.2452.9000.0300

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Cabimento de reclamação. Análise de legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional», o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Sem amparo a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o STF também já se manifestou pela ausência de repercussão geral sobre referido tema, a teor do entendimento firmado no ARE-RG 748.371/M... ()


Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2900

5 - TST. Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«O empregador que impõe ao empregado como condição para optar pelo novo Plano de Cargos e Salários a desistência de ações judiciais incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 180.3474.0001.2600

6 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF). 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... ()


Doc. LEGJUR 180.3474.0000.1300

7 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou que: «Não há r... ()


Doc. LEGJUR 180.5483.5000.8000

8 - STJ. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - «Não há repercussão geral quando a ... ()


Doc. LEGJUR 176.9255.5001.3700

9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Segundo entendimento do STF, «não há r... ()


Doc. LEGJUR 165.1284.7000.0000 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 895. Óbices processuais intransponíveis. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.»


Doc. LEGJUR 180.3474.0001.3800

11 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.

«1. A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF.). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão gera... ()


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.0800

12 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na quest... ()


Doc. LEGJUR 180.8961.8000.6100

13 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.

«1 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF.). 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há repercussão geral sobre o tema relativo ao preenchimento ... ()


Doc. LEGJUR 174.8110.8000.9400

14 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação do princípio do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da CF/88, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema... ()


Doc. LEGJUR 182.3434.4000.1900

15 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7392.9200

16 - 2 TACSP. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, ... ()


Doc. LEGJUR 163.5450.2000.1100

17 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado... ()


Doc. LEGJUR 150.4253.5000.8800

18 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88 e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, prestou a jurisdição e enco... ()


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.2200

19 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbice... ()


Doc. LEGJUR 181.1451.2009.2000

20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição pelo conselho penitenciário. Modificação da decisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que, acolhendo recurso interposto pelo Ministério Público, cassou decisão do Conselho Penitenciário que absolvera o apenado da acusação da prática d... ()


Doc. LEGJUR 177.9612.2000.7800

21 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. «Não há repercussão geral quando a co... ()


Doc. LEGJUR 155.7945.9000.5200

22 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.

«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SEC 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em qualquer situação, para a apreciação das ... ()


Doc. LEGJUR 123.9525.9000.4500

23 - STF. Recurso extraordinário criminal. Fundamentação. Violação reflexa da constituição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio do devido processo legal e princípio da motivação das decisões judiciais. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«5. A ofensa que se alega aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF/88(princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 182.3443.8000.2300

24 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto houve incidência do enunciado da Súmula 187/STJ, matéria esta vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se ver... ()


Doc. LEGJUR 177.2601.5000.6500

25 - STJ. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto houve incidência do enunciado da Súmula 187/STJ, matéria esta vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2. «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em qu... ()


Doc. LEGJUR 143.1824.1079.8800

26 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desis... ()


Doc. LEGJUR 182.3443.8000.1200

27 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Art. 5º, LIV e LV CF/88 Inexistência de repercussão geral. Art. 5º, XXXV CF/88 Não verificada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de ... ()


Doc. LEGJUR 172.2452.9000.8600

28 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Violação do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral inexistente.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da CF/88, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema... ()


Doc. LEGJUR 176.9255.5000.7200

29 - STJ. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto não foram alvo de impugnação alguns argumentos trazidos no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, além do que a revisão do acórdão dependeria do reexame dos elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), matérias estas vinculadas a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/ST... ()


Doc. LEGJUR 180.9035.3000.1500

30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercuss... ()


Doc. LEGJUR 180.5483.5000.7600

31 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da coisa julgada. Inafastabilidade da jurisdição. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748... ()


Doc. LEGJUR 180.5483.5000.3900

32 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Tema 660/STF.

«1 - O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quanto à alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88. 2 - Também foi consagrado pela Corte Suprema que o art. 5º, LV, da CF/88e os princípios nele insculpidos (ampla defesa e contraditório) não apresentam repercussão geral, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7565.9500

33 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88(Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7545.7400

34 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Quitação. Efeitos. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Discute-se nos autos se possui eficácia geral o termo de rescisão contratual assinado perante a Comissão de Conciliação Prévia sem qualquer ressalva. A questão está bem clara no art. 625-E da CLT, que prevê que quando as partes procuram solucionar o conflito através de foro extrajudicial, suas manifestações de vontade devem ser respeitadas. Nesse sentido é o parágrafo único do citado dispositivo consolidado ao determinar que o termo de conciliação é título extrajudicial, ... ()


Doc. LEGJUR 180.3474.0000.3800

35 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1. Compulsando os autos, observa-se que os acórdãos proferidos no STJ se firmaram unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. 2. Neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que óbices processuais que inviabilizam a análise de mérito incorrem em afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88 3. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao... ()


Doc. LEGJUR 173.1843.0000.9100

36 - STJ. Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema que o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Se a análise do mérito ficou inviabilizada em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade, nã... ()


Doc. LEGJUR 180.3474.0000.5900

37 - STJ. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da coisa julgada. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. (tema 660/STF).

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.3... ()


Doc. LEGJUR 175.4113.4000.6800

38 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Violação da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral inexistente.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, IX, da CF/88, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema... ()


Doc. LEGJUR 180.3474.0000.6800

39 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-... ()


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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.4200

42 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Manifestação pelo juízo «a quo» acerca da pretensão. Ausência. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. «Error in procedendo» caracterizado. Sentença anulada «ex officio».


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.1400

43 - STJ. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.37... ()


Doc. LEGJUR 175.9842.3000.2900

44 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.

«1. A aferição da prescrição em execução fiscal é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Esta Corte entende ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria indireta. Pre... ()


Doc. LEGJUR 182.5033.6000.2300

45 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Ofensa ao devido processo, contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()


Doc. LEGJUR 138.5903.4002.7400

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Boia fria. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (artigo 7º, caput, da CF/88. 2. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 172.5074.2005.9700

47 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Apuração de faltas pela autoridade administrativa. Análise de atendimento aos requisitos legais e regulamentares por parte do poder judiciário. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada.

«1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito a servidores, reiteradamente ou não, como passível de enquadrar-se em falta grave, descabe em habeas corpus revalorar tal conclusão. 2. Cabível, ademais, é a revisão judicial da conclusão administrativa de absolvição em procedimento disciplinar, notadamente para fins de regressão de regime. 3. Ordem denegada.»


Doc. LEGJUR 155.1030.9000.9500

48 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. 2. Agrav... ()


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