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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 173.8502.6000.2500

1 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 171.3163.7000.5300

2 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Embargos acolhidos sem feitos infringentes.

«1. Há omissão no julgado no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.2653.4001.5500

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Inexistência de repercussão geral.

«Consagrou o STF que - não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.2035.0000.0300

4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.2452.9000.0300

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Cabimento de reclamação. Análise de legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional», o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()

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