Legislação
Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CF/88, art. 12 - [...]
§ 4º - [...]
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
a) revogada;
b) revogada.
§ 5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. ] (NR)
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