EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996

(D. O. 02-05-1996)

Constitucional. Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:
«Art. 207 - (...)
§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.»

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/96. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal