Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996
( D.O. 02/05/1996)

Constitucional. Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

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