Legislação

Lei 11.343, de 23/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)

(Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.322, de 06/04/2022, art. 1º (arts. 60 e 61)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 10 (art. 33. Vigência em 23/01/2020)
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 4º (arts. 60-A, 61, 62, 62-A, 63, 63-C, 63-D, 63-E, 63-F, )
Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 2º e 4º (arts. 60-A, 61, 62, 62-A, 63, 63-C e 63-D)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º (arts. 3º, 6º, 7º-A, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 15, 17, 18, 19-A, 20, 22, 22-A, 22-B, 23, 23-A, 23-B, 26-A, 33, 50, 50-A, 60, 61, 62, 63, 63-A, 63-B, 64, 65-A, 67-A, 72, )
Lei 12.961, de 04/04/2014, art. 1º, e ss. (arts. 32, 50, 50-A, 58 e 72)
Lei 12.219, de 31/03/2010 (art. 73)

O Senado Federal suspende, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012). @FIM =


O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Droga. Conceito

Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
  • Plantio. Proibição
Art. 2º

- Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Decreto 79.388/1977 (Convenção de Viena sobre substâncias psicotrópicas)
Plantio. Autorização

Parágrafo único - Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas ()
  • SISNAD. Finalidade.
Art. 3º

- O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

§ 1º - Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º).

§ 2º - O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º).
Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas ()
Capítulo I - Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas ()
  • SISNAD. Princípios.
Art. 4º

- São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
  • SISNAD. Objetivos
Art. 5º

- O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei. [[Lei 11.343/2006, art. 3º.]]

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ()
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (Nova redação ao Capítulo II)
Redação anterior: [Capítulo II - Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas]
Art. 6º

- (VETADO) ]

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção I).
Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
  • SISNAD. Execução descentralizada
Art. 7º

- A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Art. 7º-A

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).


Art. 8º

- (VETADO)


Seção II - Das Competências ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção II)
Art. 8º-A

- Compete à União:

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).

I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;

II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;

III - coordenar o Sisnad;

IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;

V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;

VI - (VETADO);

VII - (VETADO);

VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;

X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;

XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;

XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e

XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.


Art. 8º-B

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).


Art. 8º-C

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).


Capítulo II-A - Da Formulação das Políticas Sobre Drogas ()
Seção I - Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o Capítulo II-A)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção I)
Art. 8º-D

- São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).

I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;

II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;

III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;

IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;

V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

VI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;

VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;

VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;

IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais;

X - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22;

XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e

XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

§ 1º - O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.

§ 2º - O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.


Seção II - Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção II)
Art. 8º-E

- Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).

I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;

II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;

III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;

V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e

VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.


Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção III)
Art. 8º-F

- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).


Capítulo III - (VETADO) ()
Art. 9º

- (VETADO)


Art. 10

- (VETADO)


Art. 11

- (VETADO)

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Art. 12

- (VETADO)

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Art. 13

- (VETADO)

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Art. 14

- (VETADO)

Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
Capítulo IV - Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 3º (Nova redação ao Capítulo IV)
Redação anterior: [Capítulo IV - Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações Sobre Drogas]
Art. 15

- (VETADO)


  • Comunicação aos órgãos de saúde. Instituições que atendem usuários e dependentes.
Art. 16

- As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
  • Dados estatísticos nacionais
Art. 17

- Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

Referências ao art. 17 Jurisprudência do art. 17
Título III - Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas ()
Capítulo I - Da Prevenção ()
Seção I - Das Diretrizes ()
  • Atividades de prevenção
Art. 18

- Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
  • Atividades de prevenção. Princípios e diretrizes
Art. 19

- As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do [não-uso], do [retardamento do uso] e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Parágrafo único - As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Lei 8.242, de 12/10/1991 (Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

Seção II - Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas ()
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 3º (acrescenta a Seção II)
Art. 19-A

- Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 3º (acrescenta o artigo).

§ 1º - No período de que trata o caput, serão intensificadas as ações de:

I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;

II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;

III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;

IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;

V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;

VI - mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.]


Capítulo II - Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (Nova redação ao Capítulo II)
Redação anterior: [Capítulo II - Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas]
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção I)
Art. 20

- Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.


  • Atividades de reinserção social do usuário ou dependente de drogas
Art. 21

- Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.