Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002
( D.O. 29/05/2002)

Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

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