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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 157


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 157

- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

CF/88, art. 5º, LVI (Prova ilícita).
Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2º - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3º - Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

§ 4º - (VETADO)

§ 5º - O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior : «Art. 157 - O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 157

186 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9003.6400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII, todos do CPP. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Aplicação, in casu, do disposto na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.5700
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. 1) violação ao CPP, CPP, art. 7º. Vício do inquérito policial que não contamina a ação penal. 2) violação ao CPP, art. 156. Indeferimento de nova reconstituição do crime devidamente justificado. Ausência de prejuízo para a defesa. 3) violação ao CPP, art. 155 e ao CPP, art. 157, ambos. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 15 desistência voluntária não demonstrada cabalmente para afastar a sentença de pronúncia. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti» (AgRg no AREsp. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação baseada em amplo acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. Licitude da prova. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Atenuante da confissão. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para exasperação da pena-base. Precedentes. Divergências jurisprudenciais. Análise prejudicada. Aplicação de óbices sumulares. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para ver superados vícios procedimentais vai de encontro com a jurisprudência deste Sodalício, mormente porque não constatada a presença de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0014.1600
STJ
- Agravo regimental. Penal. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. Alegação de violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 5º, Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º e 2º; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 13, e CP, art. 71 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ).

«I - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu na hipótese;. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.6200
STJ
- Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.3700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7006.9600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.4200
STJ
- Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.4500
STF
- Reclamação. 2. Alegação de violação ao entendimento firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais Acórdão/STF e Acórdão/STF. Cabimento.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu sinais de grande evolução no que se refere à utilização do instituto da reclamação em sede de controle concentrado de normas. No julgamento da questão de ordem em agravo regimental na Rcl Acórdão/STF, em 23/05/2002, o Tribunal assentou o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízos resultantes de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito proferidas em sede de controle concentrado ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.7400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c», última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ...(Continua)

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