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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo


Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS
  • Sindicato. Associação profissional. Liberdade
Art. 8º

- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Decreto 131/1991 (Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores)
Decreto 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais)

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Súmula 310/TST.

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Súmula 666/STF.

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Lei 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. Regulamentação)
Súmula 4/STJ.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

621 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória proposta pelo sindicato. Execução. Previsão no título executivo. Óbito do servidor no curso da ação. Habilitação da pensionista. Possibilidade. Legitimidade do sindicato.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no CPC/2015, art. 966, VIII do, acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6832.1000.1300
STF
- Direito administrativo. Servidor público. Afastamento do cargo. Mandado classista. Gratificação pelo exercício de encargos especiais (geee). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 8º e CF/88, art. 37, VI e XV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.9600
STJ
- Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.3400
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão geral - Tema 839 - discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI e LXIX, e CF/88, art. 37, caput e do ADCT da CF/88, art. 8º, (a) a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT da CF/88, art. 8º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.3300
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Desnecessidade de assinatura de termo de adesão. Lei 11.354/2006, art. 1º. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Segurança parcialmente concedida.

«I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8195.4001.3800
STF
- Direito do trabalho. Horas in itinere. Fixação da base de cálculo, do quantitativo e da natureza jurídica por norma coletiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.0100
STJ
- Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.

«1 - A contribuição sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.5284.7000.9900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Defesa de direitos e interesses individuais. CF/88, art. 8º, III. Repercussão geral reconhecida no re 883.642-RG. Tema 823. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 185.5403.9001.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CF/88, art. 8º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Teor do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9380.3000.2800
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle finalístico das entidades do Sistema S. Tomada de contas especial. Observância ao postulado do contraditório. Alcance de norma constitucional (CF/88, art. 8º, I). Pretensão de interpretação genérica. Inadequação da via eleita. Contribuições sindicais. Natureza pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - O estabelecimento do contraditório em procedimentos iniciais de apuração de materialidade de atos objeto de denúncia perante o TCU não é obrigatório, pois, nessa fase, há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Precedentes. ...(Continua)

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