Decreto 40, de 15/02/1991

Decreto 40, de 15/02/1991
( D.O. 18/02/1991)

(Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 6.085/2007 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002).
  • Dec. 98.386/89 (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura)

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