CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 158


Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 158

- Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Nova redação ao inc. II)
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
  • Redação anterior : «II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;»
ADCT da CF/88, art. 72, § 4º (Fundo Social de Emergência).
Súmula 139/STJ.

III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

ADCT da CF/88, art. 91, § 1º (União. Entrega de recursos).

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Lei 9.452/1997 (Câmaras Municipais. Notificação. Recursos federais)
31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8792.3000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a fundo destinado a projetos de desenvolvimento de pequenas e médias empresas. § 1º da ce/RJ, art. 226, do estado do Rio de Janeiro e ADCT da ce/RJ, art. 56 do ato das disposições constitucionais transitórias estadual. Alegação de contrariedade da CF/88, art. 158, CF/88, art. 159, CF/88, art. 165, § 8º, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 212. Exaurimento dos efeitos da regra posta no art. 56 do ADCT da cr/RJ, estadual. Procedência do pedido quanto ao § 1º do art. 226

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida na CF/88, art. 167, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II uma vez que a parte recorrente, ao contrário do que afirma, não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1300.4000.5700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. CF/88, art. 158, I. Destinação, ao Município, do produto arrecadado por empresa pública prestadora de serviço público. Equiparação à natureza jurídica de autarquia. Impossibilidade.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.0995.3000.2800
STJ
- Administrativo e orçamentário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação municipal nas receitas financeiras originárias de royalties, sobre a exploração minerária no espaço territorial do estado em que se encrava. Observância dos critérios legais respectivos. Agravo regimental desprovido.

«1. A norma constitucional contida no CF/88, art. 158, parágrafo único, a qual define o montante do produto de arrecadação do Estado que será repassado aos Municípios, é daquelas que se instituem mediante a chamada eficácia plena, de tal sorte que a mora legislativa infranconstitucional não tem o condão de paralisar a sua potestade de produzir efeitos jurídicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.3361.1001.5400
STJ
- Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Acórdão alicerçado em fundamentos eminentemente constitucionais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reconvenção. Necessidade de a pretensão ser conexa com a do autor. Precedentes. Perícia. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento basilar não atacado. Súmula 283/STF. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se havendo falar em violação ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.9500
STJ
- Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.0900
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3001.9700
STJ
- Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ipva. Licenciamento por estado da federação diferente do domicílio do proprietário. Exigência pelo estado de domicílio do proprietário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.8000
TJPE
- Constitucional, financeiro e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prodepe. Incentivos fiscais a empresas. Créditos presumidos de ICMS aos empreendimentos incentivados. Regularidade. Competência tributária do estado de Pernambuco. Ausência de violação do sistema constitucional de repartição de receitas. CF/88, art. 158. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus artigos 157 a 162 como decorrência do princípio federativo de cooperação entre seus entes, levando em consideração aspectos econômicos, jurídicos e políticos para estabelecer os parâmetros e percentuais norteadores desta distribuição proporcional de rendas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4273.5000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Icentivo fiscal para parcelar o recolhimento. Fundo de participação dos municípios. Diferimento do repasse. Inconstitucionalidade. Re 572.762/SC, de minha relatoria. Feito com repercussão geral reconhecida. Identidade com a matéria discutida nos autos. Aplicação do entendimento firmado. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, e cuja repercussão geral foi reconhecida, não ser lícito aos Estados postergarem o repasse de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos do CF/88, art. 158, IV, a pretexto de que o recolhimento desse imposto teria sido adiado em virtude da concessão de incentivos fiscais. ...(Continua)

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