Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 158

- Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Nova redação ao inc. II)
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
  • Redação anterior : «II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;»
ADCT da CF/88, art. 72, § 4º (Fundo Social de Emergência).
Súmula 139/STJ.

III - 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

ADCT da CF/88, art. 91, § 1º (União. Entrega de recursos).

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Lei 9.452/1997 (Câmaras Municipais. Notificação. Recursos federais)
29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 141.1961.8001.0000
STJ
- Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. ICMS. Repartição. VAF. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Limites do processo. Eleição de terceira tese no julgamento de embargos de divergência. Precedentes.
«1. Os arestos embargado e paradigmas decidiram que o Valor Adicionado Fiscal, para efeito de repartição da receita do ICMS, deve ser computado ao município onde se concretiza a hipótese de incidência tributária. Divergiram, todavia, quanto à definição dos elementos espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: (a) o aresto embargado adotou o critério da produção e, por isso, atribuiu o VAF ao Município de Ubarana, onde localizados os geradores da usina hidrelétrica; e (b) os paradigmas acolheram o critério da distribuição e, consequentemente, destinaram o VAF ao Município de Promissão, onde situada a subestação elevadora, a partir de onde é distribuída a energia elétrica produzida na municipalidade vizinha. Dissídio configurado. Embargos de divergência admitidos.

2. O critério eleito pelo CF/88, art. 158, parágrafo único, inciso I para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto.

3. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo o aspecto espacial, por dedução lógica, o local onde consumida a energia.

4. A produção e a distribuição de energia elétrica, portanto, não configuram, isoladamente, fato gerador do ICMS, que somente se aperfeiçoa com o consumo da energia gerada e transmitida.

5. Como o critério de rateio do ICMS leva em conta o valor adicionado fiscal que ocorre no território de cada município e não há incidência tributária pela geração da energia ou por sua distribuição, consequentemente, não se justifica a participação do município produtor ou distribuidor na partilha do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica, que somente contemplará os municípios consumidores.

6. Conhecidos os embargos de divergência, incumbe ao órgão julgador aplicar o direito à espécie, mesmo que, para isso, seja necessária a adoção de uma terceira tese, diversa das que foram acolhidas nos arestos embargado e paradigma. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ.

7. Atualmente, só o Município de Promissão, onde situada a Subestação elevadora, tem direito de adicionar ao seu índice de participação as operações vinculadas à Usina de mesmo nome. A ação judicial objetiva compelir o Estado de São Paulo a computar essas operações, em sua totalidade, a favor do Município de Ubarana, onde se acham localizados os geradores da Usina.

8. As conclusões adotadas conduzem à procedência, em parte, da pretensão autoral, devendo a Fazenda Pública ré acrescer ao índice de participação do Município autor as operações da Usina de Promissão proporcionalmente ao consumo de energia elétrica verificado em seu respectivo território.

9. Embargos de divergência acolhidos em parte para julgar procedente, também em parte, a pretensão do autor, ora embargado.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.6300
TJSP
- Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.8000
TJPE
- Constitucional, financeiro e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prodepe. Incentivos fiscais a empresas. Créditos presumidos de ICMS aos empreendimentos incentivados. Regularidade. Competência tributária do estado de Pernambuco. Ausência de violação do sistema constitucional de repartição de receitas. CF/88, art. 158. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus artigos 157 a 162 como decorrência do princípio federativo de cooperação entre seus entes, levando em consideração aspectos econômicos, jurídicos e políticos para estabelecer os parâmetros e percentuais norteadores desta distribuição proporcional de rendas.

2. Em se tratando de competência tributária, o Estado de Pernambuco é quem possui atribuição para instituir e, por conseguinte, para isentar e oferecer benefícios fiscais sobre o ICMS, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido.

3. No caso dos incentivos fiscais praticados pelo Estado de Pernambuco - através do PRODEPE - não há que se falar em apropriação de parte da receita de ICMS arrecadada para a concessão dos benefícios, porquanto se utiliza a sistemática de concessão de crédito presumido aos empreendimentos incentivados, evitando-se, destarte, que o valor respectivo sequer chegue a ser arrecado pelo Fisco estadual.

4. Trata-se, pois, de benefício concedido na dimensão tributária, não financeira, tendo em vista que, para que incida o arcabouço de Direito Financeiro à espécie, é mister que o tributo venha a ser, efetivamente, recolhido, constituindo-se em receita, integrando-se ao orçamento público.

5. O repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido aos Municípios é feito sempre sobre 100% (cem por cento) do imposto efetivamente arrecadado pelo Estado de Pernambuco, em plena consonância com o preceituado nos artigos 158, V e 160 da Constituição Federal de 1988.

6. Importante salientar que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 572.762-9/SC, onde restou reconhecida a inconstitucionalidade do PRODEC (Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina), não pode servir de paradigma à presente hipótese, pois o Estado de Santa Catarina utilizava, de fato, a quota relativa ao repasse da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios 7. Recurso de Agravo desprovido.

8. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3900
STJ
- Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre férias legitimidade. Cita precedentes. CF/88, art. 158, I.
«Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações, tendo os mesmos legitimidade para figurar no pólo passivo de ações versando a não incidência desta exação sobre férias convertidas em pecúnia.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1073.7800
TST
- Imposto de renda. Comprovação do recolhimento fiscal.
«O CF/88, art. 158, I refere-se ao repasse da receita tributária da União aos Municípios. O mencionado dispositivo não trata da matéria discutida nos autos, qual seja, a necessidade de comprovação dos recolhimentos fiscais pelo tomador dos serviços, responsável subsidiário. A decisão recorrida não ofendeu o CF/88, art. 158, I, pois não impediu o direito do Município ao repasse da receita tributária. No caso, a contribuição fiscal deve ser recolhida para a Receita Federal, a fim de que a União proceda ao respectivo repasse do produto arrecadado ao Município. Assim, cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor da condenação, em favor da União, titular do crédito tributário, que repassará ao Município o produto da arrecadação, nos termos do CF/88, art. 158, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.3400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de servidor municipal retido na fonte. Competência da justiça do estado. Férias-prêmio. Pagamento em pecúnia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, VIII, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (CF/88, art. 158, I).

Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à retenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de adicional de férias não encontra repercussão imediata na Constituição Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.6700
TJPE
- Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63./1990, art. 1º. Inclusão dos juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Recurso de agravo desprovido.
«1. A presente questão possui disciplina constitucional (arts. 158, IV, e 160, da CF/88), da qual resta claro que 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertence aos respectivos Municípios, segundo os critérios previstos na Lei Complementar 63/90.

2. O montante a ser repassado deve compreender os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão - como tais os juros, a correção monetária e a multa moratória.

3. O Estado de Pernambuco/agravado juntou documentos bastante elucidativos sobre os repasses realizados para o Município/Apelante. Os demonstrativos de transferências de páginas 58/70 comprovam a afirmação do Estado de que repassou o ICMS, incluindo as parcelas dos contribuintes devedores, as multas moratórias, os juros e a correção monetária.

4. Recurso de Agravo desprovido.

5. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.7300
TJPE
- Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo.

2. É certo que a Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus artigos 157 a 162 como decorrência do princípio federativo de cooperação entre seus entes, levando em consideração aspectos econômicos, jurídicos e políticos para estabelecer os parâmetros e percentuais norteadores desta distribuição proporcional de rendas.

3. Ressalto que, a despeito de existir norma de direito financeiro asseguradora de um quinhão determinado do ICMS arrecadado para o Município, tal preceito não deve reverberar no exercício, por parte do Estado de Pernambuco, de sua competência tributária. Em se tratando de competência tributária, o Estado de Pernambuco é quem possui atribuição para instituir e, por conseguinte, para isentar e oferecer benefícios fiscais sobre o ICMS, mesmo que o produto da arrecadação respectiva seja repartido. Conclui-se, por conseguinte, que a participação de um ente público no produto da arrecadação de determinado produto não influi na competência legislativa da pessoa jurídica de direito público interno a que ele é atribuído.

4. O Código Tributário Nacional, ao dispor dessa matéria, em seu art. 6º, parágrafo único, distingue, expressamente, os institutos da competência tributária da repartição das receitas, vejamos: parágrafo único: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. O próprio CTN reintera, ainda, a intransmissibilidade da competência tributária, mesmo que não seja desempenhada por seu titular: «Art. 8º. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.».

5. No caso dos incentivos fiscais praticados pelo Estado de Pernambuco - por meio do PRODEPE - não há que se falar em apropriação de parte da receita de ICMS arrecadada para a concessão dos benefícios, porquanto se utiliza a sistemática de concessão de crédito presumido aos empreendimentos incentivados, evitando-se, destarte, que o valor respectivo sequer chegue a ser arrecado pelo Fisco estadual. Trata-se, pois, de benefício concedido na dimensão tributária, não financeira, tendo em vista que, para que incida o arcabouço de Direito Financeiro à espécie, é mister que o tributo venha a ser, efetivamente, recolhido, constituindo-se em receita, integrando-se ao orçamento público. Com isso, não restam dúvidas de que o repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido aos Municípios é feito sempre sobre 100% (cem por cento) do imposto efetivamente arrecadado pelo Estado de Pernambuco, em plena consonância com o preceituado nos artigos 158, V e 160 da Constituição Federal de 1988.

6. É importante salientar que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.762-9/SC, onde restou reconhecida a inconstitucionalidade do PRODEC (Programa de Incentivo Fiscal de Santa Catarina), não pode servir de paradigma à presente hipótese, isso porque o Estado de Santa Catarina utilizava, de fato, a quota relativa ao repasse da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. No caso Catarinense, os valores devidos a título de ICMS eram efetivamente recolhidos, repassados em parte ao fundo de desenvolvimento (FADESC) e, sobre o saldo, eram calculados os 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, enquanto que na política de incentivo fiscal do Estado de Pernambuco, cuja sistemática adotada é a de concessão de crédito presumido, a desoneração produz efeitos financeiros no âmbito da apuração do imposto devido, isto é, o benefício incide antes da efetiva arrecadação do tributo.

7. Há de ser entendido, portanto, que o repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido aos Municípios é feito sobre 100% (cem por cento) do imposto efetivamente arrecadado pelo Estado de Pernambuco.

8. Recurso de Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4009.2400
TJSP
- Policial militar. Licença prêmio não gozada. Conversibilidade prevista em Lei Complementar Estadual. Lei Complementar 857/99, com redação da Lei Complementar 989/06, Lei Complementar 1048/2008 e Decretos 52031/07 e 52121/07. Conversibilidade prevista em Lei Complementar Estadual. Inexistência de pretensão ao gozo indeferida por necessidade de serviço. Pagamento que não tem caráter indenizatório. Inaplicabilidade da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Legalidade. Artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda e CF/88, art. 158, Inciso I. Recurso oficial provido para denegar a segurança.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.0200
STJ
- Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.
«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio a quantia relativa ao imposto de renda, incidente sobre o valor de seus vencimentos. Processualmente, incide a regra do CF/88, art. 29, VIII. Eventual prejuízo será do Município. Não afeta a União Federal.»

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