Decreto 99.684, de 08/11/1990

Decreto 99.684, de 08/11/1990
( D.O. 12/11/1990)

Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

  ▪ Última atualização:

Decreto 9.108, de 26/07/2017, art. 1º (art. 35, § 9º-A).

Decreto 8.989, de 14/02/2017, art. 1º (art. 35).

Decreto 5.860, de 26/07/2006 (arts. 35 e 36).

Decreto 2.582, de 07/05/1998 (art. 9º, § 5º).

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (arts. 9º, 35, 36, 41 e 67).

Decreto 1.522, de 16/06/1995 (arts. 66 e 67).

Decreto 1.382, de 31/01/1995 (art. 9º, § 5º).

Decreto 1.287, de 21/10/1994 (arts. 66, IV, VI e X. 67, IV, V e XIV).

  • Referências:

  • FGTS (Jurisprudência)

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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