Legislação

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art.

(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (arts. 4º, 5º, 6º, 51, 54-A, 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B e 104-C)
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (art. 8º, § 2º)
Lei 13.425, de 30/03/2017, art. 17, e s. (arts. 39 e 65)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (arts. 6º, parágrafo único e 43, § 6º. Vigência em 03/01/2016)
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 3º (art. 6º, III. Vigência em 10/05/2013)
Lei 12.039, de 01/10/2009 (art. 42-A)
Lei 11.989, de 27/07/2009 (art. 31 - vigência em 23/01/2010)
Lei 11.800, de 29/10/2008 (art. 33, parágrafo único)
Lei 11.785, de 22/09/2008 (art. 54, § 3º)
Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 39, XIII)
Lei 9.298, de 01/08/1996, art. 1º (art. 52, § 1º)
Lei 9.008, de 21/03/1995 (arts. 4º, 39, 82, 91 e 98)
Lei 8.884, de 11/06/1994 (art. 39)
Lei 8.703, de 06/09/1993 (art. 57)
Lei 8.656, de 21/05/1993 (art. 57)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007 (art. 115).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Consumidor. Responsabilidade subsidiária
Consumidor. Informação
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Cláusula rebus sic stantibus
Onerosidade excessiva
Produto perigoso
Produto nocivo
Dano moral difuso
Dano moral coletivo
Consumidor. Serviço público
Publicidade enganosa
Consumidor. Publicidade
Consumidor. Propaganda
Cláusula abusiva
Consumidor. Ônus da prova
Ônus da prova. Inversão
Lei 13.709, de 14/08/2018 (Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Lei 13.425, de 30/03/2017 ((Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil)
Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 13.111, de 25/03/2015 ((Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares)
Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis)
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Lei 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
Lei 9.870/1999 (Anuidades escolares)
Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Informação. Lei do Habeas Data)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)
Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985)
Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977)
Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos
Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação

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