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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo


LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (art. 8º, § 2º)
Lei 13.425, de 30/03/2017, art. 17, e s. (arts. 39 e 65)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (arts. 6º, parágrafo único e 43, § 6º. Vigência em 03/01/2016)
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 3º (art. 6º, III. Vigência em 10/05/2013)
Lei 12.039, de 01/10/2009 (art. 42-A)
Lei 11.989, de 27/07/2009 (art. 31 - vigência em 23/01/2010)
Lei 11.800, de 29/10/2008 (art. 33, parágrafo único)
Lei 11.785, de 22/09/2008 (art. 54, § 3º)
Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 39, XIII)
Lei 9.298, de 01/08/1996, art. 1º (art. 52, § 1º)
Lei 9.008, de 21/03/1995 (arts. 4º, 39, 82, 91 e 98)
Lei 8.884, de 11/06/1994 (art. 39)
Lei 8.703, de 06/09/1993 (art. 57)
Lei 8.656, de 21/05/1993 (art. 57)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007 (art. 115).
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 42-A - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 -
Título I - Dos Direitos do Consumidor (Art. 1)
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Art. 4)
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor (Art. 6)
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Art. 8)
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança (Art. 8)
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (Art. 12)
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (Art. 18)
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição (Art. 26)
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 28)
Capítulo V - Das Práticas Comerciais (Art. 29)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 29)
Seção II - Da Oferta (Art. 30)
Seção III - Da Publicidade (Art. 36)
Seção IV - Das Práticas Abusivas (Art. 39)
Seção V - Da Cobrança de Dívidas (Art. 42)
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Art. 43)
Capítulo VI - Da Proteção Contratual (Art. 46)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 46)
Seção II - Das cláusulas abusivas (Art. 51)
Seção III - Dos contratos de adesão (Art. 54)
Capítulo VII - Das Sanções Administrativas (Art. 55)
Título II - Das Infrações Penais (Art. 61)
Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Art. 81)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 81)
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Art. 91)
Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Art. 101)
Capítulo IV - Da Coisa Julgada (Art. 103)
Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Art. 105)
Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Art. 107)
Título VI - Disposições Finais (Art. 109)
Consumidor
Plano de saúde
Cartão de crédito
Internet
Consumidor. Plano de saúde
Consumidor. Dano moral
Consumidor. Informação
Consumidor. Cláusula abusiva
Consumidor. Compra e venda
Consumidor. Decadência
Consumidor. Prescrição
Consumidor. Relação de consumo
Consumidor. Banco
Consumidor. Turismo
Consumidor. Banco de dados
Consumidor. Serasa
Consumidor. Proteção ao crédito
Consumidor. Plano de saúde
Consumidor. Médico
Consumidor. Laboratório
Vício de quantidade
Consumidor. Peso
Consumidor. Quantidade
Consumidor. Vício do produto
Consumidor. Responsabilidade solidária
Consumidor. Responsabilidade subsidiária
Consumidor. Informação
Consumidor. Informações
Teoria da base objetiva
Teoria da imprevisão
Cláusula rebus sic stantibus
Onerosidade excessiva
Produto perigoso
Produto nocivo
Dano moral difuso
Dano moral coletivo
Consumidor. Serviço público
Publicidade enganosa
Consumidor. Publicidade
Consumidor. Propaganda
Cláusula abusiva
Consumidor. Ônus da prova
Ônus da prova. Inversão
Lei 13.709, de 14/08/2018 (Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Lei 13.425, de 30/03/2017 ((Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil)
Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 13.111, de 25/03/2015 ((Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares)
Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis)
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Lei 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
Lei 9.870/1999 (Anuidades escolares)
Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Informação. Lei do Habeas Data)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)
Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985)
Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977)
Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos
Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Jurisprudência Selecionada da Norma

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.5495.2005.3900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada afronta aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, (excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.8191.7000.0700
TRT 2 REGIãO
- Arbitragem. Quitação geral dada em Juízo Arbitral. Ausência de efeito. A Lei 9.307/1996 é inaplicável na solução de conflitos individuais do trabalho por expressa vedação do CLT, art. 8º, parágrafo único, já que colidente com o Princípio Protetor e o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos. O próprio Direito Comum, quando reconhece a hipossuficiência de uma das partes (consumidor) trata de declarar nula a cláusula compromissória de arbitragem (CDC, art. art. 51, VII, Lei 8.078 de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor). Assim, o acordo firmado em Juízo Arbitral não tem o efeito de quitação geral.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.0100
TJPE
- Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3800
TJPE
- Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.7600
TJPE
- Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.2000
TJPE
- Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.7400
STJ
- Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.7800
STJ
- Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput» e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«... 3.2. No caso, constata-se da inicial que o autor, após narrar a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão de ato negligente da corretora de seguros, pleiteia, ao final, «a condenação das mesmas, solidariamente, ao pagamento da indenização conforme item 18, subitem 1.3.1 - Forma de Contratação: Valor de Mercado Referenciado, do Manual do Segurado e Apólice de seguro 01.04.0531.048061.000 das garantias contratadas» (fl. 48). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.6600
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral», Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.8900
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral», Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ...(Continua)

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Consumidor. Ônus da prova
Ônus da prova. Inversão
Lei 13.709, de 14/08/2018 (Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Lei 13.425, de 30/03/2017 ((Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil)
Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 13.111, de 25/03/2015 ((Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares)
Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis)
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Lei 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
Lei 9.870/1999 (Anuidades escolares)
Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Informação. Lei do Habeas Data)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)
Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985)
Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977)
Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos
Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação