Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
( D.O. 16/12/1998)

Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Emenda Const. 41, de 19/12/2003 (arts. 8º e 10).

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