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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.1100

1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Urgência não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.9900

2 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual, art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp. 1.433.637, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.8100

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - Discute-se no recurso especial, essencialmente, legalidade do reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo, matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1016), com a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1037, II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.7400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de cobertura indevida. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo (AgInt no AREsp. 1.379.491, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5100

5 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo com apenas 5 (cinco) beneficiários. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «é descabida a resilição unilateral imotivada de contratos de plano de saúde empresariais com poucos beneficiários (AgInt no REsp. 1.749.942, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019). ... ()

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