Lei 8.159, de 08/01/1991

Lei 8.159, de 08/01/1991
( D.O. 09/01/1991)

Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.527, de 18/11/2011 (arts. 22, 23 e 24 - Vigência em 16/05/2012).

  • Dec. 4.553/2002 (Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria).
  • Dec. 4.073/2002 (Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados).
  • Dec. 3.505/2000 (Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal).
  • Dec. 2.942/99 ([Revogado pelo Dec. 4.073, de 03/01/2002]. Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16).
  • Dec. 2.910/1998 ([Revogado pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa).
  • Dec. 2.134/97 ([Revogado pelo Dec. 4.553/2002]. Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria).

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