Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO

Art. 648

- A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Excesso de prazo

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

Nulidade do processo

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Extinção da punibilidade

VII - quando extinta a punibilidade.

104 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1200
STJ
- «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de indícios suficientes de autoria. Exame. Inadmissibilidade. Limites estreitos do writ. CPP, art. 648.
«4) A alegação de inocência e falta de indícios suficientes para a decisão de pronúncia não podem ser analisadas nos estreitos limites do «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.0700
STJ
- Pena. Execução penal. Direito ao cumprimento da sanção próximo ao seio familiar. Postulação já analisada e afastada neste tribunal em outro mandamus. Reiteração de habeas corpus. Não conhecimento. CPP, art. 648.
«1. É inviável conhecer-se de remédio constitucional ajuizado com o objetivo de que o paciente faz jus ao cumprimento da pena próximo ao seio familiar, se a questão já foi apreciada e rechaçada neste Tribunal em habeas corpus anteriormente impetrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.8900
STJ
- «Habeas corpus». Finalidade. CPP, art. 648.
«A finalidade precípua do «Habeas Corpus», constitucionalmente prevista, consiste em fazer cessar violência ou coação na liberdade de locomoção em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. Diz-se que a coação é ilegal quando (I) não houver justa causa para tanto; (II) perdurar por mais tempo do que o permitido em lei; (III) for ordenado por agente incompetente; (IV) tiver cessado o motivo que autorizou a coação; (V) não for admitida a prestação de fiança, a despeito da autorização legal; (VI) caso o processo seja manifestamente nulo ou, ainda, (VII) quando extinta a punibilidade (CPP, art. 648).»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.0600
STJ
- Habeas corpus. Descumprimento de decisões proferidas neste tribunal. Superveniência de julgamento em sede de reclamação. Perda de objeto. Pleito prejudicado. CPP, art. 648.
«1. Sobrevindo julgamento de reclamação, cujo objeto é o descumprimento de decisões prolatadas nesta Corte, resta prejudicada a análise do pleito no sentido de que houve desrespeito ao teor dos referidos julgados.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.3200
STJ
- «Habeas corpus». Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. CPP, art. 648.
«Além de a alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sequer houve a especificação de quais seriam os processos, muito menos a comprovação, com a documentação pertinente, de que o paciente realmente estaria ou teria sido processado em outro juízo pelos mesmos fatos que serviram de base para a condenação cuja nulidade ora se requer. 2. Se as questões constantes da inicial não foram submetidas ao juízo de origem, tal como, no caso, a alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, não pode ser conhecida originariamente por essa E. Corte, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 111.8400.4000.0100
STJ
- «Habeas corpus». Prova. Valoração. Via inadequada. CPP, art. 648.
«1. A alegação de valoração errônea da prova não pode ser analisada, porquanto ultrapassa os estreitos limites da presente ação.»

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.0500
STJ
- «Habeas corpus». Prova. Produção. Inadmissibilidade. Comprovação de plano. Necessidade. Instrução deficiente. Considerações do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.
«... Como visto, o sentenciante utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos das testemunhas existentes nos autos. Essas declarações integravam o processo antes da sentença ser proferida e, portanto, de pleno conhecimento do impetrante, não havendo que se falar em fatos «estranhos aos autos» (fl. 6) ou em ofensa ao contraditório. Ademais, para desconstituir as afirmações postas na sentença, vedada a dilação probatória no habeas corpus, seria necessário que o impetrante comprovasse, de plano, as suas alegações. Nesse ponto, verifica-se que o impetrante deixou de juntar cópia dos depoimentos das referidas testemunhas, documentos essenciais à análise do pleito, caracterizando, assim, a deficiente instrução do writ. ...» (Min. Haroldo Rodrigues).»

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Doc. LEGJUR 11.6855.6000.0700
STJ
- «Habeas corpus». Necessidade de incursão ao campo probatório. Inadequação da via. CPP, art. 648.
«2. Em razão da necessidade de profunda incursão ao campo fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não se mostra adequada à aferição do nível de alcoolemia e das alegações de falta de caracterização do dolo eventual, de erro na tipificação do delito e de ilegalidade na produção da prova da embriaguez, por falta de observância das especificações técnicas do etilômetro.»

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.0900
STJ
- «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução penal. CPP, art. 648, I.
«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).»

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.7100
STJ
- «Habeas corpus». Ação penal. Pedido para obstar o processo até o julgamento do recurso. Recurso já julgado. «Writ» prejudicado. CPP, art. 648.
«Resta prejudicado o writ que visa a obstar o processo penal até julgamento de recurso que já foi apreciado por esta Corte. «Habeas corpus» prejudicado.»

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