Jurisprudência sobre
turnos ininterruptos

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.1700

1 - TRT 3 Região. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo de compensação de jornada. Negociação coletiva. Descumprimento.

«A transação decorrente de negociação coletiva tem inquestionável validade e eficácia, diante da garantia constante no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim sendo, a fixação de jornada superior a seis horas diárias para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, acumulada com a possibilidade de compensação da jornada, que permite ao trabalhador usufruir folgas durante os sábados, em tese, produziriam os efeitos esperados. Porém, se no caso concreto há um desvirtuamento da norma, consistente na exigência de labor extraordinário de modo habitual, durante os dias destinados ao descanso, impõe-se o deferimento do adicional de horas extras sobre o que exceder à oitava diária.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.5700

2 - TRT 3 Região. Variação de horários. Motorista. Cobrador. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.

«A variação de horários cumpridos pelos motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal variação se deve à especificidade da função desempenhada, que envolve o cumprimento de escalas estabelecidas pelo empregador e que possibilitam a adequação do horário de trabalho às necessidades constantes de deslocamento entre diversas localidades.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2100

3 - TRT 3 Região. Regime especial de 12 X 36. Não caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.

«O trabalho em regime de 12 x 36 afasta a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, porquanto existente folga entre as jornadas de trabalho que supre os danos à incolumidade física e mental do trabalhador provocados pela alternância prejudicial de horários. Autorizado em norma coletiva o regime especial de 12 x 36, ao qual o obreiro era submetido, e afastada a hipótese de turno ininterrupto de revezamento, não há se falar em horas extras.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.7900

4 - TRT 3 Região. Trabalho externo. Horas extras. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 62, I- trabalho prestado/salário ganho

«A exceção contida no inciso I do CLT, art. 62 não pode se transformar em regra geral, constituindo-se em isenção salarial, em benefício da empregadora. A Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores uma jornada de trabalho limitada a determinado número de horas, diariamente, semanalmente e mensalmente, ressalvadas algumas situações específicas em função da categoria ou da empresa, que funciona em turnos ininterruptos de revezamento. As vinte e quatro horas do dia destinam-se a várias atividades, por isso que, no início do século passado os trabalhadores ingleses protestavam com o seguinte refrão: eight hours to work, eight hours to play, eight hours to sleep e eight shillings a day. Trabalho prestado é salário ganho. A simetria contraprestativa do contrato de emprego é, sob essa ótica, absoluta, não tolerando que o empregado deixe de receber o salário pelo exato número de horas laboradas. Se o empregado desenvolve jornada externa sem a possibilidade de fiscalização e controle de horários por parte do empregador, ele passa a ser o seu próprio patrão, a sua consciência, não trabalhando mais do que o constante do ajuste entre ele e a sua empregadora. Todavia, não basta a simples prestação de serviços externos, mas que a fiscalização e o controle se mostrem inviáveis, impossíveis mesmo, em decorrência da própria natureza da atividade externa. Evidenciado nos autos que o Autor, apesar de exercer suas atividades externamente, em virtude de sua função de montador, estava subordinado a controle de jornada, as horas extras são devidas.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.4400

5 - TRT 3 Região. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração do contrato de trabalho de horista para turnos fixos. Manutenção do salário mensal. Direito a indenização.

«Conforme já manifestado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST. (Processo: RR - 5023900-66.2002.5.03.0900, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julg. em 25/02/2008 e public. em 07/03/2008), não se pode falar que é lesiva para o empregado horista a alteração das suas condições de trabalho, decorrente do aumento de horas laboradas, ainda que sem alteração no salário mensal, quando ele, que laborava em turno de revezamento de 6 horas, passa a laborar em turno fixo de 8 horas, mesmo sem mudança no valor do salário mensal. Isto, porque o aumento no número de horas laboradas é compensado pela fixação da sua jornada em determinado turno, com os ganhos sociais que isto representa. No caso, tanto mais não se pode falar em alteração lesiva, porque o obreiro, que trabalhava em rodízio completo de turnos, passou a laborar em turno fixo vespertino, deixando de trabalhar no prejudicial horário noturno, como ocorria no sistema anterior.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.0700

6 - TRT 3 Região. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras habituais. Invalidade da cláusula normativa que autoriza o labor além da sexta hora.

«O turno ininterrupto de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, alternando durante a semana, quinzena ou mês o seu horário de trabalho. O empregado que trabalha nessas condições, com sucessivas modificações de horários, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do CF/88, art. 7º, inciso XIV, salvo negociação coletiva em contrário. Esse preceito se impõe, diante da constatação de que a alternância de horário prejudica o metabolismo humano, acarretando sérios prejuízos psíquicos e orgânicos ao trabalhador, além de prejudicar, sobremaneira, o seu convívio social. O avanço introduzido pelo dispositivo constitucional, que instituiu jornada especial para o turno ininterrupto de revezamento, objetivou reduzir os danos gerados pela alteração constante dos horários de trabalho, o que interfere na vida do trabalhador como um todo, inclusive no seu relógio biológico. Entretanto, mesmo partindo-se da jornada estipulada na norma coletiva, constata-se que houve prestação habitual de horas extras diárias, semanais e mensais, circunstância esta que tem o condão de descaracterizar a autorização normativa para o trabalho em jornada de oito horas. Ressalte-se que as horas extras seriam admissíveis em turno ininterrupto se fossem eventuais, de modo a atender o previsto em norma coletiva, evitando, assim, prejuízo para o trabalhador. Destarte, inaplicável ao caso a previsão coletiva de labor em turno ininterrupto de revezamento além da sexta hora diária.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.8300

7 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2010.5000

8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2011.5200

9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva elastecendo jornada para 8 horas diárias. Possibilidade. Horas extras indevidas.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 423/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2016.4200

10 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST.

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