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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1001.2800

1 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.2975.2002.5300

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.1332.3002.7400

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 133.8262.5001.4500

4 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.8961.8006.6100

5 - STJ. Rhc. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Possibilidade autorizada pelo CPP, art. 319, VIII. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Impossibilidade de aplicação de fiança. Institutos desarmônicos.

«1 - Na dicção do CPP, art. 319, VIII, a fiança visa permitir que o acusado responda ao processo em liberdade e tem a finalidade de garantir o bom andamento da causa e de tornar efetivos os comandos jurisdicionais, situação congruente com o instituto da liberdade provisória em razão da ausência de pressupostos da prisão preventiva. ... ()

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