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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo


Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Prazo razoável
Art. 4º

- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

48 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0000
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.3500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ. Súmula 211/STJ. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Violação da Súmula 271/STF. Via inadequada para a análise de eventual ofensa a Súmula. Alegação de violação do CPC/2015, art. 139, IX; CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 485, IV e CPC/2015, art. 502; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos julgamento do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.5400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.7400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.7300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.7200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação a Súmula. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não demonstração de como dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Alcino José Lourenço e outros, em face de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/26/0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No tribunal de origem, negou-se provimento a apelação. ...(Continua)

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
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