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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Prazo razoável
Art. 4º

- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

82 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2002.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.7000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2800
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Não manifestação quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022 em recurso especial. Decisão da presidência mantida.

«1 - Na presente hipótese, a insurgente alegou, em seu recurso especial, violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 227. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ à espécie, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.4600
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou Súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.3100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.5500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa genérica aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.4900
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.5000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.5100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
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