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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 4º
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
- Prazo razoável
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 4º
48 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ. Súmula 211/STJ. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
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«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Violação da Súmula 271/STF. Via inadequada para a análise de eventual ofensa a Súmula. Alegação de violação do CPC/2015, art. 139, IX; CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 485, IV e CPC/2015, art. 502; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
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«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos julgamento do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o decreto de prescrição. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
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«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
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«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019 ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019 ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Alegação de violação a Súmula. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não demonstração de como dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STJ.
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«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Alcino José Lourenço e outros, em face de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/26/0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No tribunal de origem, negou-se provimento a apelação. ...(Continua)
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Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
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