Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 4º
- Prazo razoável
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.