Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Prazo razoável
Art. 4º

- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4905.9004.7200
STJ
- Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.
«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima).

1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentença, ainda que estabelecida por decisão judicial anterior, bem ainda quanto à suposta ocorrência de julgamento extra petita no que tange ao afastamento da declaração de inépcia da inicial da liquidação.

2. A adequada interpretação a ser conferida à súmula 344/STJ é de que se admite a mudança no modo pelo qual será processada a liquidação, mas tão-somente enquanto não houver juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal), ou seja, é viável a alteração do regime de liquidação desde que sobre o ponto não incida a denominada preclusão máxima ou coisa julgada formal, a qual se verifica quando o órgão judicante analisa, de forma categórica e ultimada, o ponto controvertido, sobre ele exarando comando não mais sujeito a recurso.

2.1 As alterações no método de liquidação não podem ser realizadas ad aeternum, pois inviabilizariam não só o exercício da função jurisdicional, mas também a pretensão da parte credora, o que atenta contra o princípio da segurança jurídica e viola o ditame legal constante do CPC/2015, art. 4º.

2.2 Na hipótese, a controvérsia já perdura por mais de três décadas e a discussão acerca de qual o procedimento liquidatório a ser utilizado já fora expressa e claramente analisado pelo poder judiciário no ano de 2001 na fase específica da liquidação, não tendo as partes se insurgido contra a deliberação tomada no bojo do agravo de instrumento 47930-3/98, que transitou em julgado fixando a modalidade de liquidação por artigos.

3. Ao magistrado e às partes, no âmbito do processo, não é dada a ampla e irrestrita liberdade na escolha da espécie de liquidação a ser seguida, ao contrário, o que a define é a natureza da operação necessária para a fixação do quantum debeatur, ou seja, o grau de imprecisão da sentença (título judicial ilíquido) que reconheceu a obrigação.

3.1 Na liquidação por artigos - diversamente da liquidação por arbitramento - a simples prova técnica, com base nos elementos já constantes nos autos, não possibilitará a determinação do limite condenatório, haja vista que a fixação da condenação depende da aferição de «fato novo», motivo pelo qual ocorre a abertura de efetiva fase de apresentação dos fatos constitutivos do direito do autor referentes ao objeto condenatório lançado no título, bem ainda, com amparo nos princípios do contraditório e ampla defesa, a elaboração de material contestatório e elementos de prova periciais, a fim de que possa o magistrado deliberar acerca da perfectibilização do quantum devido.

3.2 Na hipótese, não é possível extrair da sentença condenatória (título judicial ilíquido) os parâmetros para a singela elaboração de mera perícia contábil, pois, a primo icto oculi, não se afigura viável presumir quais seriam os referidos «prejuízos sofridos» ou «sérios prejuízos» aludidos na deliberação, o que denota ser essa não apenas ilíquida mas também genérica, face a ausência da fixação dos critérios/diretrizes para a obtenção do quantum debeatur.

4. O magistrado a quo, sob erro de premissa, entendeu tratar o procedimento de cumprimento de sentença diante da juntada, na inicial, de laudo pericial unilateral elaborado no interesse do autor; diversamente, não se cuida de cumprimento de sentença fundado em simples laudo pericial produzido de forma unilateral, mas de etapa preliminar a essa (liquidação por artigos), o que indica a necessidade de declaração da nulidade do referido decisório, por violar os princípios processuais da adstrição e da congruência.

5. Recurso especial parcialmente provido, em menor extensão, a fim de anular a deliberação proferida pelo magistrado a quo, em que modificada a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7003.1400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado.

3 - No ordenamento processual revogado, o RISTJ, art. 257 (vigente na data do julgamento, atual art. 255, § 5º) e o CPC, art. 515, § 3º, 1973, admitiam o julgamento da causa madura com aplicação imediata do direito ao caso concreto.

4 - Essa sistemática já sinalizava pela primazia das decisões de mérito, sendo forçoso reconhecer que atualmente encontra-se incorporada textualmente à nova sistemática processual no CPC/2015, art. 4º.

5 - O acórdão embargado foi proferido nos termos da jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença e o reconhecimento do vício apontado não modificaria a atual prestação jurisdicional.

6 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 180.1090.3001.4100
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Seguro saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão da presidência desta corte, negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. Com relação à aventada ofensa ao CPC, art. 131, de 1973, relativo à alegação de indevida valoração das provas, constata-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há falar, no caso concreto, em necessidade de ponderação do princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 4º), incidindo na hipótese o Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução integral do mérito (CPC/2015, art. 4º), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (CPC/2015, art. 10 c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único).

2 - Entretanto, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admitindo a comprovação posterior.

3 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 26/4/2016, com início do prazo em 27/4/2016, sendo o Recurso Especial interposto somente em 9.6.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis.

4 - Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.2800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do reclamo ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do réu.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1.1. Na espécie, a insurgente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial se mostrou adequado.

2. Não há falar, no caso concreto, em necessidade de ponderação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º), incidindo na hipótese o Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5913.2002.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos CPC/2015, art. 1.034 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no CPC/2015, art. 4º.

3 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 1º, II e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4005.4200
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura. Princípio da primazia da decisão de mérito (Lei 13.105/2015, art. 4º. Novo CPC). 2. Prescrição. Termo inicial. Critério da actio nata. Decadência. Ônus da prova. Súmula 126/TST. 4. Sesc. Indenização de aposentadoria. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, i/TST e CLT, art. 468. 5. Valor da indenização de aposentadoria. Critérios estipulados pela norma interna. Súmula 126/TST.
«Pela sistemática do CPC/2015, é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393/TST e acrescentou a ela o item II: «II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013 de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.» Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera. Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica, com esteio nos arts. 515 do CPC/1973 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/2015 - Novo CPC.

Recurso de revista não conhecido nos temas.»

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.3200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Da interpretação do CPC/2015 com novas lentes. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 988 - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018)

«... 4. DA INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015 COM NOVAS LENTES

O CPC/2015 trouxe a necessidade de uma interpretação da legislação processual com novas lentes, sendo perfeitamente aceitável que o legislador tenha restringido as hipóteses de cabimento de recursos, em prestígio ao princípio da razoável duração dos processos, agora positivado no CPC/2015, art. 4º. Melhor dizendo, nem sequer houve a previsão de irrecorribilidade das decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015, mas sim a postecipação de sua recorribilidade para o momento da apelação.

Nesse sentido, aliás, posicionou-se o Ministro João Otávio de Noronha em seu voto, ao afirmar que se trata «de uma opção do legislador, até porque o dinamismo social atual não se coaduna mais com a ideia de um processo demorado, de cognição plena e exauriente, pois, em tais hipóteses, a satisfação chega, mas, muitas vezes, desacompanhada da necessidade do autor».

A propósito, este parece ter sido o móvel do legislador processual de 2015, conforme passagens de relevo constantes da Exposição de Motivos, do CPC, Código de Processo Civil vigente, que ora transcrevo e segundo as quais o número elevado de agravos em trâmite nos tribunais (e seus desdobramentos nas instâncias excepcionais) compromete sensivelmente os avanços da marcha processual:

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.

[...]

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum, significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado. Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. (https: //www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135)

Note-se, ainda, que o Relatório do Senado da República, elaborado em torno do Substitutivo da Câmara dos Deputados, pontuou, outrossim, que: «Uma das espinhas dorsais do sistema recursal do projeto de novo Código é o prestígio ao recurso único, o que, ao final, não veio a prevalecer integralmente, em virtude da previsão de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, é possível inferir que a opção adotada pelo legislador, ao promulgar o CPC/2015, foi a de manter assegurada a plena recorribilidade das interlocutórias, por meio de agravo de instrumento, nos casos em que a lei assim o determina, expressamente; ou por meio de apelação (incluídas as razões ou contrarrazões), para os demais casos.

Registre-se, por fim, que a Segunda Turma do STJ, em acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin, decidiu, em julgamento unânime, no sentido de «que a interpretação do CPC/2015, art. 1.015 deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento». O julgamento unânime, realizado em 17/04/2018, contou, além do meu voto favorável, com os votos dos Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão. [...].» (Min. Og Fernandes).»

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.3300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 988 - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018)

«... 5. DA DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COM CARÁTER GERAL

Penso que, adotando-se a tese da taxatividade irrestrita do rol do CPC/2015, art. 1.015, torna-se desnecessária a modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Explico.

O CPC/2015, art. 927, § 3º, dispõe que: «Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica».

Na presente hipótese, embora não esteja havendo alteração da jurisprudência do STJ, pensamos ser possível, em tese, a modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. No entanto, o caso concreto não oferece perigo quanto ao interesse social e à segurança jurídica.

Há a possibilidade de duas atitudes da parte prejudicada por uma decisão interlocutória não prevista expressamente no CPC/2015, art. 1.015: 1) a parte conforma-se à taxatividade irrestrita do rol e não interpõe agravo, aguardando o momento do apelo; 2) a parte, alegando o caráter exemplificativo do rol, ou sua interpretação extensiva, interpõe agravo de instrumento.

Na primeira hipótese, claramente não há prejuízo para a parte, pois atuou de acordo com a tese ora fixada, impugnando a questão no momento do apelo ou nas respectivas contrarrazões.

Na segunda hipótese, igualmente não há prejuízo para a parte, pois, embora o seu agravo não vá ser conhecido, poderá impugnar a questão no apelo ou nas respectivas contrarrazões.

Cabe ressalvar apenas a hipótese de a parte ter interposto agravo de instrumento que ainda não foi julgado - mas que não será conhecido, diante da aplicação da tese ora fixada -, e já ter sido interposta a apelação e apresentadas as respectivas contrarrazões. Nessa situação excepcional, penso que o tribunal de segunda instância deverá examinar o ponto impugnado no agravo, considerando-o como integrante da apelação ou das respectivas contrarrazões, a depender do caso, a fim de não causar prejuízos à parte. Caso contrário, a parte seria prejudicada por não ter mais a oportunidade de impugnar a decisão interlocutória no momento próprio. Para tanto, o tribunal, antes de proceder ao exame do objeto do agravo de forma antecedente à apelação (consoante dispõe o CPC/2015, art. 946), deverá intimar a parte agravante, a fim de questioná-la sobre a manutenção, ou não, do interesse recursal após a prolação da sentença. [...].» (Min. Og Fernandes)»

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Duração razoável
Prazo razoável
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
CF/88, art. 5º, LXXVIII (Duração do processo. Prazo razoável).
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)

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