Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Seguridade social. Financiamento
Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio. Organização)
Lei 8.213/1991 (Planos de benefícios)
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Art. 195

- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

CF/88, art. 240 (ressalvada do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical).
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 12 (Reforma da previdência)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;»

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Lei 10.666/2003, art. 4º (Contribuição previdenciária dos autônos/Imposto)
CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

Lei Complementar 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
ADCT da CF/88, art. 56 (Contribuição previdenciária. Débito de Estados e Municípios).

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior : «II - dos trabalhadores;»
CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

Lei 7.856/1989 (Tributação de fundos de aplicação de curto prazo. Contribuições sociai. Contribuições para o Finsocial. Renda de concursos de prognósticos)

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Lei 7.787/1989, art. 19 (Lista de devedores da previdência social)

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Lei 9.876/1999 (Fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, «b».

ADCT da CF/88, art. 74, § 4º (CPMF).
ADCT da CF/88, art. 75 (CPMF).

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Lei 8.742/1993 (Assistência social)

§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior : «§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.»

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Nova redação ao § 9º. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 9º - As contribuições sociais previstas no inc. I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.»

§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incs. I, «a», e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, «b»; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 12)

§ 13 - Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, «a», pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 13)
839 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.6393.2012.1900
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6000.1400
STJ
- Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda a análise dos parâmetros para a fruição da imunidade da contribuição ao PIS, por configurar matéria de cunho eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/03/13, AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012.

2. O STF reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes autos, ratificando a compreensão de que essa questão é constitucional (RE 566.622 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25/04/2008.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.1762.0003.1300
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartões de crédito. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b», revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF» (AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4133.8000.3300
STF
- Tributário. Contribuições. Seguridade social. CF/88, art. 195, I. Criação e majoração. Lei ordinária. Precedentes.
«Contribuições destinadas à seguridade social podem ser instituídas ou majoradas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do CF/88, art. 195, sendo exigida lei complementar para a criação de nova fonte de custeio - Recurso Extraordinário 150.755/PE, relator ministro Carlos Velloso, acórdão redigido pelo ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993; Ação Declaratória de Constitucionalidade 1/DF, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 16 de junho de 1995.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8001.1800
STJ
- Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.
«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: (AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011).

2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.9200
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9215.5001.0000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Conforme consignado no acórdão embargando, somente com a edição da Lei Complementar 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a a contribuição previdenciária dos inativos. Todavia, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do CF/88, art. 195, § 6º/1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004.

2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0002.5700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo (autuação única). Tributário. Contribuições para a seguridade social. Discussão sobre a possibilidade de regulamentação da imunidade imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º por Lei ordinária. Alegada necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade. Questões resolvidas com base na CF/88. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.5733.8001.8000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 195, § 7º, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em casos similares, no mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste STJ: AgRg no Ag 1361904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no REsp 1255632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012.

2. Ademais, mesmo que, como insinuado pela parte agravante, pudessem existir fundamentos de natureza legal relacionados ao mérito da causa, é certo que, na espécie, eles perderiam relevo jurídico diante do viés constitucional empregado pelo acórdão local. A propósito: AgRg no AREsp 327.535/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.0614.3001.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b», revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no REsp 1.381.091/PE, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/12/2014; AgRg no REsp 1.377.482/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/4/2014.

2. Agravo regimental não provido.»

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