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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 195


Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Seguridade social. Financiamento
Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio. Organização)
Lei 8.213/1991 (Planos de benefícios)
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Art. 195

- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

CF/88, art. 240 (ressalvada do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical).
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 12 (Reforma da previdência)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : [I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;]

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Lei 10.666/2003, art. 4º (Contribuição previdenciária dos autônos/Imposto)
CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

Lei Complementar 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
ADCT/88, art. 56 (Contribuição previdenciária. Débito de Estados e Municípios).

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : [II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;] [[CF/88, art. 201.]]
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior : [II - dos trabalhadores;]
CF/88, art. 114, § 3º (Justiça do Trabalho. Competência).
CF/88, art. 167, XI (Seguridade social. Recursos. Vinculação).

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

Lei 7.856/1989 (Tributação de fundos de aplicação de curto prazo. Contribuições sociai. Contribuições para o Finsocial. Renda de concursos de prognósticos)

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. IV)

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Lei 7.787/1989, art. 19 (Lista de devedores da previdência social)

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Lei 9.876/1999 (Fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, [b].

ADCT/88, art. 74, § 4º (CPMF).
ADCT/88, art. 75 (CPMF).

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Lei 8.742/1993 (Assistência social)

§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Nova redação ao § 8º)
  • Redação anterior : [§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.]

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas [b] e [c] do inciso I do caput.

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : [§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.]
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 1º (Nova redação ao § 9º. Efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - 31/12/2003)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º): [§ 9º - As contribuições sociais previstas no inc. I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.]

§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º (Acrescenta o § 10)

§ 11 - São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput.

  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 1º): [§ 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incs. I, [a], e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.]

§ 12 - A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, [b]; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 1º (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o § 12)

§ 13 - (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35).

  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 1º. D.O.U 31/12/2003): [§ 13 - Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, [a], pela incidente sobre a receita ou o faturamento.]

§ 14 - O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º (Nova redação ao § 14)

Jurisprudência Selecionada do artigo 195

1001 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9012.0400
STF
- Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 195, § 7º.

«I – A verificação, pelo Poder Judiciário, da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.9900
STF
- Tributário. Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. CF/88, art. 150. CF/88, art. 195, § 6º.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150, III, «b» e «c». Precedente: Medida Cautelar na ADIn 2Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06/10/2006.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9012.0100
STF
- Recurso extraordinário. Matéria tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Instituído pela Lei 12.546/2011. Redução de incentivo fiscal. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributo. Exigência de observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Decisão que se ajusta à jurisprudência à orientação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 203.7604.9012.0300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Redução de alíquota. Observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. LEGJUR 203.4521.9009.4100
STF
- Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral. Tema 32/STF. Exame conjunto com as ADIs 2Acórdão/STF, 2Acórdão/STF, 2Acórdão/STF e 2Acórdão/STF. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Caracterização da imunidade reservada à lei complementar. Aspectos procedimentais disponíveis à lei ordinária. Omissão. Constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II. Acolhimento parcial. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas
Redação anterior (original): «Tema 32/STF - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, II; e CF/88, art. 195, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 55 que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.1400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Hora repouso alimentação (hra). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Similitude fática entre os casos confrontados.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, II, e CLT, art. 71, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.5200
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.3600
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.3700
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.3000
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - Questão decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na CF/88, art. 195, I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...(Continua)

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