CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 201


Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • Previdência social. Organização
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (reforma previdenciária)
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (reforma previdenciária)
Art. 201

- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao artigo)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 14 (Limite máximo)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 13 (Salário-família e auxílio reclusão)
Lei 7.998/1990 (Programa do Seguro-Desemprego. Abono Salarial. Fundo de Amparo)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Nova redação ao § 1º. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 (Seguridade social. Aposentadoria. Deficiente físico. CF/88, art. 201, § 1º. Regulamento)
Lei 11.301/2006 (Definição da função de magistério)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 15 (Até que seja publicada a lei complementar continuam em vigor os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998): «§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.»

§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

Lei 8.213/1991, art. 52, e ss. (Aposentadoria por tempo de serviço)

II - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em 5 anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Lei 8.213/1991, art. 48, e ss. (Aposentadoria por idade)

§ 8º - Os requisitos a que se refere o inc. I do parágrafo anterior serão reduzidos em 5 anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

CF/88, art. 202, § 2º (Veja).
Súmula 149/STJ.

§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Lei 8.213/1991, art. 18, e ss. (Benefícios. Espécies)
Lei 8.213/1991, art. 34 (Benefícios. Renda mensal)
Lei 8.213/1991, art. 86 (Benefícios. Auxílio acidente)
Lei 8.213/1991, art. 104 (Benefícios. Acidente de trabalho. Prescrição)
Lei 8.213/1991, art. 118 (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória)
Lei 8.213/1991, art. 121 (Benefícios. Acidente de trabalho. Circunstância que não exclui a responsabilidade da empresa)
Lei 8.213/1991, art. 151 (Benefício. Acidente de trabalho. Carências)

§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 12 - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Nova redação ao § 12. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
  • Redação anterior (acrescentado pela EC 41/2003 - D.O. 31/12/2003): «§ 12 - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.»
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (Acrescenta o § 12)

§ 13 - O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Acrescenta o § 13. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
  • Redação anterior (original): «Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
    II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
    III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
    IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
    V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
    § 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
    § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
    § 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
    § 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
    § 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
    § 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
    § 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
    § 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.»
336 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.3073.7000.1000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.

«... 1. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, art. 31' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00038071960-31'>Lei 3.807/1960, art. 31 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3073.7000.0900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido.

«1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.9400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrativa (contagem de fls. 194/198), verifica-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não totalizou 25 anos de tempo de serviço especial (aposentadoria especial), contudo, já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do beneficio e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Beneficios. Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos da CF/88, art. 201, § 7º I.» (fl. 427, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.1500
STF
- Direito administrativo. Magistério estadual. Abono familiar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 7º, XII, CF/88, art. 25, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 40, caput, e § 13, e CF/88, art. 201, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmula 279/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=279'>Súmula 279/STF. Súmula 280/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=280'>Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.1700
STF
- Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Abono familiar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 7º, XII, CF/88, art. 25, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 40, caput, e § 13, CF/88, art. 109, I, e CF/88, art. 201, VI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5140.3000.2000
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 201, IV. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.8500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7300
STJ
- Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu» (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00108872004-4'>Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previdenciária sobre tal verba denominada desvio de função. Neste contexto, a diferença percebida pelo desvio de função deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na CF/88, art. 201, pois a não percepção da complementação acabaria por configurar inequívoco enriquecimento sem causa). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Professor. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem asseverou: «a autora postulou o reconhecimento do desempenho de atividade de magistério nos intervalos de 01/03/1987 a 19/01/1990, de 01/06/2004 a 13/08/2009 e de 01/02/2010 a 01/10/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria do professor ou, sucessivamente, o reconhecimento da especialidade desses períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Como bem salientou o magistrado a quo, a atividade de professor pode ser considerada como especial até a Emenda Constitucional 18/81, que alterou o regramento para a aposentadoria dessa profissão. Quanto a período anterior à emenda, contudo, é possível que se reconheça a especialidade. (...) Considerando que o recorrente pleiteou a conversão de tempo de atividade de professor prestada em período posterior à Emenda Constitucional 18, mais precisamente a partir de 1996, não é devido o reconhecimento do tempo especial e, consequentemente, tampouco a conversão para tempo comum. Quanto à consideração dos períodos para a concessão do benefício de aposentadoria do professor, é necessário salientar que somente as atividades de magistério que envolvam educação infantil, ensino fundamental e médio dão o direito à redução de cinco anos, conforme previsão do § 8º da CF/88, art. 201. Como demonstram os documentos apresentados, este não é o caso das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/03/1987 a 19/01/1990 (Evento 8, PROCADM2, Página 3), 01/06/2004 a 2009 (Evento 8, PROCADM2, Página 8) e de 01/02/2010 a 01/10/2014 (Evento 8, PROCADM2, Página 10). Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos» (fls. 323-324, e/STJ, grifei); b) com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105. ...(Continua)

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