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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.7600

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fiança. Desnecessidade da custódia cautelar. Supressão de instância. Decisão reconsiderada. Writ não conhecido em parte. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria. Constatação pelas instâncias ordinárias. Modificação da conclusão. Inviabilidade. Periculum libertatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Réu reincidente. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Presunção de inocência. Observância. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer da tese formulada em habeas corpus, de que a fiança arbitrada após a prisão em flagrante - e paga pelo agente - afasta a necessidade da prisão cautelar, uma vez que não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3002.0300

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Curso de formação de vigilantes. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Valoração negativa da conduta do acusado. Impossibilidade de homologação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8000.2800

3 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do tj/RJ que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto fluminense, por ausência de fundamentação do julgado. IV. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. 961.744, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 03/04/2019). V. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. VI. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão fluminense sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VII. Bem por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8005.2400

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8004.3200

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento das adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Ordem concedida.

«1 - O Plenário da Suprema Corte, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF E Acórdão/STF, modificou seu posicionamento, por 6 votos a 5, no sentido de não ser possível a execução da pena pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias, retornando o entendimento de que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação. ... ()

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