Doc. LEGJUR 136.6910.9002.9100

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Prisão preventiva. Manutenção da medida extrema na sentença de pronúncia e após o julgamento pelo tribunal do Júri. 3. Negativa de apelo em liberdade. Réus presos durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Entretanto, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.1100

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Intenção de fuga revelada pelas interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. 2. Afastamento das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Providência vedada na via estreita do mandamus. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9002.8100

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3000

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Fundamentação idônea. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3200

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3400

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão temporária. Posterior decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Ameaças. Real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.6500

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente preso com cerca de uma tonelada de maconha. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.0100

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 135.7562.7008.7500

9 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.1000

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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