CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
CTN, art. 16, e ss. (Dos Impostos).
Art. 153

- Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

Súmula 125/STJ.
Decreto 3.000/99 (RIR/99)

IV - produtos industrializados;

Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tabela TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tabela do TIPI)
Decreto 4.544/2002 ([Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010]. Regulamenta o IPI)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Decreto 4.494/2002 (regulamenta o IOF)
Súmula 664/STF.

VI - propriedade territorial rural;

Lei 9.393/1996 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Títulos da Dívida Agrária)
Súmula 139/STJ.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

CF/88, art. 80, III (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º - O imposto previsto no inc. III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II - (Revogado pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998).

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Revoga o inc. II)
  • Redação anterior : «II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.»

§ 3º - O imposto previsto no inc. IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. IV)

§ 4º - O imposto previsto no inciso VI do «caput»:

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Nova redação ao § 4º)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • Redação anterior : «§ 4º - O imposto previsto no inc. VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.»
Lei 9.393/1996 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Títulos da Dívida Agrária)
Lei 11.250/2005 (ITR. Regulamenta o inc. III, do § 4º, do art. 153)
Decreto 6.433/2008 (Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inc. III do § 4º do art. 153 da CF, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do ITR)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inc. V do «caput» deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

ADCT da CF/88, art. 74, § 2º (IPMF).

I - 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - 70% para o Município de origem.

Doc. LEGJUR 138.4460.3001.7000
STJ
- Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. IPI. Pis-importação e Cofins-importação. Conceito de «valor aduaneiro». Acórdão amparado exclusivamente em fundamentação constitucional.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Mandado de Segurança com base nos seguintes fundamentos: a) IPI: não incidência, «sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 153, § 3º, inciso II»; e b) PIS-Importação e Cofins-Importação: deve ser afastado o conceito de «valor aduaneiro» definido pela Lei 10.865/2004, porque modifica termo utilizado pelo Poder Constituinte originário.

2. Inviável a reforma, no âmbito do Recurso Especial, de julgado proferido com base na interpretação de matéria exclusivamente constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.2800
TJMG
- Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.
«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi» que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Dec. 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.»

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Doc. LEGJUR 157.5763.4000.0500
STF
- Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Alteração de alíquota. Atribuição do poder executivo.
«A alteração da alíquota dos impostos versados no CF/88, art. 153, § 1º, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedente: Recurso Extraordinário 570.680/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2009. Na ocasião, votei vencido na companhia do ministro Carlos Ayres Britto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.3000
STJ
- Tributário. IPI. Creditamento do IPI reconhecido. Fabricação de cimento. Consumo dos materiais no processo de industrialização. Precedente do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, há que se falar em crédito no caso em exame, quando a sentença e o acórdão recorrido afirmam que ocorreu o aludido consumo. «A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral» (REsp 30.398/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/94).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.7200
STF
- Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.4000
STF
- Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do CF/88, art. 153 não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.»

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.7100
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (Com redação anterior à Emenda Const. 20/98). Não autoaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.1000
STF
- Constitucional. Tributário. IPI. Importação. Pessoa física não comerciante ou empresário: princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Não-incidência do IPI.
«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Const. 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ» de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ» de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «DJ» de 09/11/2001.

II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.1300
STF
- Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.8600
STJ
- Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.
«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto.

2. O IR, amparado no princípio da universalidade (CF/88, art. 153, § 2º, I), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos).

3. Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.

4. Dessarte, deve ser referendada a autuação fiscal, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo patrimonial que é, e não havendo autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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