Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009
( D.O. 10/12/2009)

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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