Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1200

1 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... A circunstância de a nova ordem constitucional haver inovado ao ocupar-se da propriedade urbana no art. 182, § 3º, enfatizando a exigência da prévia e justa indenização em dinheiro, em nada modificou a situação outrora prescrita pela Carta decaída. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1300

2 - TJRJ. Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1900

3 - STJ. Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

«A indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, para ser justa, deve ser corrigida monetariamente. A correção monetária consulta ao interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam, tanto quanto viável, o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Constituindo ofensa à CF/88, fixar-se indenização, em expropriatória, sem a devida correção, inexiste ilegalidade na decisão que, afastando a TR como fator de atualização, indica, desde logo, como índice de correção, o INPC, sem que essa providência possa se erigir em julgamento «extra petita». Recurso provido para que outro cálculo se realize, utilizando-se como indexador da correção nonetária, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (Lei 8.177/1991, art. 4º). Recurso provido, por maioria de votos.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.1674.7153.4500

4 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.2891.8011.2300

5 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 164.3150.8020.8100

6 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.3203.2007.5000

7 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia por perito do juízo para aferição do valor do bem. Necessidade. Condicionamento ao depósito do valor que se aproxime daquele real. Possibilidade. Justa e prévia indenização como condição. Observância. Recurso municipal não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 107.3773.1000.2000

8 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Considerações do Des. Pedro Raquenet sobre o tema. CPC/1973, art. 473. CF/88, arts. 5º, XXIV e LXXVIII e 100.

«... Passando a analise da pretensão do Agravante no que se refere à impossibilidade de arresto de verba pública, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque, muito embora a regra emanada do art. 100 da CF/99 seja a de que a execução em face da Fazenda Pública seja realizada exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciais, o Constituinte Originário estabeleceu regra específica para o caso de desapropriação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 107.3773.1000.1900

9 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilidade de cumprimento da ordem judicial.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7017.6300

10 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 157.8364.5000.0000 - Tema: 865 LeaderCase

11 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 865. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXIV, 100 e 183, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Decreto-lei 3.365/1941. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.7853.5009.6200

12 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 148.0310.6003.6000

13 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 106.8612.8000.6000

14 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.4800

15 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Depósito de cinquenta por cento do valor apurado pelo perito em avaliação prévia. Descabimento. Determinação para que seja depositado o valor integral estipulado pelo «expert» de confiança do Juízo. CF/88, art. 5º, XXIV. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 165.2472.9003.3000

16 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Insurgência contra a determinação de avaliação prévia, suspendendo a imissão na posse no imóvel desapropriado. Inviabilidade. Limitação da justa e prévia indenização em dinheiro apenas à desapropriação. Abstração de outras questões de fato e de direito. Fundo de comércio caracterizado pelo conjunto de atributos materiais do comerciante ou industrial, não sendo objeto da desapropriação. Viabilidade da indenização, se demonstrado o prejuízo. Inexigibilidade, todavia, de prévio depósito de qualquer valor. Inexistência de similitude ou isonomia entre o desapropriado e o locatário. Avaliação do fundo de comércio feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante, não havendo razão para que seja feita antes da imissão da posse. Ausência de vinculação ao imóvel nem ao seu valor. Determinação de desvinculação da desapropriação, da ação de indenização do fundo de comércio. Liberação da imissão na posse concedida na desapropriação, independente e qualquer depósito a ser feito na ação movida pela autora. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.5691.8005.1800

17 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.9273.9014.5200

18 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Imóvel declarado de utilidade pública. Discrepância entre oferta inicial e preço avaliado pelo perito em laudo provisório. Levantamento de 80% do valor total do depósito efetuado. Cabimento. Observância ao preceito constitucional que exige a justa e prévia indenização. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 155.8235.6004.7700

19 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7166.4600

20 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.24 para ser carregado !