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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 19


Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 19

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

52 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.8082.8000.6200
STJ
- Administrativo. Servidor público federal. Vínculo empregatício. Justiça do trabalho. Reconhecimento. Regime jurídico estatutário. Submissão.

«1 - A Constituição Federal de 1988 determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tinham dezoito meses, após a promulgação, da CF/88, para editar leis que instituíssem regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como que compatibilizassem seus quadros de pessoal com a determinação de adoção de regime único (CF/88, art. 39 e ADCT/88, art. 24). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2062.8000.0000
STF
- Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.

«1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, estando em desacordo com o texto, art. 19, III constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.2800
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.3400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Inviabilidade do recurso especial para decidir a controvérsia de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem trata-se de ação de complementação de aposentadoria de servidor público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9583.0000.0000
STF
- Ensino religioso nas escolas públicas. Conteúdo confessional e matrícula facultativa. Respeito ao binômio laicidade do estado/liberdade religiosa. Igualdade de acesso e tratamento a todas as confissões religiosas. Conformidade com a CF/88, art. 210, § 1º. Constitucionalidade da Lei 9.394/1996, art. 33, caput e §§ 1º e 2º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e do estatuto jurídico da igreja católica no Brasil promulgado pelo Decreto 7.107/2010. Ação direta julgada improcedente. Decreto 7.107/2010 art. 11, § 1º.

«1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação, da CF/88, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.8820.1000.0400
STF
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0715.8000.0200
STF
- Agravo interno. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade anômala no serviço público dos servidores não concursados à época da promulgação, da CF/88 de 1988. ADCT da CF/88, art. 19. Interpretação restritiva. Precedentes. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do STF.

«1. O ADCT da CF/88, art. 19 estabilizou no serviço público os servidores públicos civis que, à época da promulgação, da CF/88, em 5 de outubro de 1988, (a) contavam com mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados à Administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (b) não foram admitidos por concurso público, nos moldes do CF/88, art. 37, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2425.1000.3900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade movida na origem. Lei do Município de São Paulo 13.959/05, a qual exige que «os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município de São Paulo». Exigência que não se coaduna com os arts. 19, III, e 37, XXI, da CF/88. Precedentes.

«1. A exigência constante da Lei 13.959/2005 do Município de São Paulo, além de malferir a legítima expectativa individual de quem queira participar de certame público, ofendendo direito individual, vulnera o interesse público, direito da coletividade, pois, com a redução do universo de interessados em contratar, não se garante à Administração a oferta mais vantajosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.5015.6000.7200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Enquadramento. Impossibilidade. Precedentes. ADCT da CF/88, art. 19.

«1. No caso dos autos, a servidora foi admitida por contrato firmado no ano de 1987 no regime celetista, mantido por contratos sucessivos, e, posteriormente, obteve seu enquadramento em cargo efetivo sem a devida aprovação em concurso público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.4560.7000.2900
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Requisitos. Não comprovação. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ...(Continua)

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