Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 19

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

58 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.0404.3001.2800
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária.

2 - A publicidade, na continuidade do julgamento de processo no qual foi formulado pedido de vista, ocorre por meio de informação constante no andamento processual e, também, por meio do «calendário de julgamentos», ambos disponibilizados no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal na internet.

3 - O Carta, art. 19, II da República determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir, a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas.

4 - No caso, havendo erro na certidão que informava a data do trânsito em julgado do acórdão que se buscava rescindir, o que inviabilizou o exercício do direito processual no prazo legal, é de se admitir a prorrogação do prazo para a propositura da ação rescisória.

5 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 157.8371.2000.3100
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado. Estabilidade. Aplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.0100
STF
- Estabilidade e efetivação. Natureza. ADCT da CF/88, art. 19.
«Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público.»

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.2300
STF
- Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. ADCT da CF/88, art. 19.
«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.»

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Doc. LEGJUR 156.9055.9001.0200
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. ADCT da CF/88, art. 19. Competência. Justiça do trabalho. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 156.9055.9001.1000
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. ADCT da CF/88, art. 19. Competência. Justiça do trabalho. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.1200
STF
- Recurso extraordinário. Agravo regimental. Lei Estadual 11.171/1986 do estado do Ceará. Servidor público. Gratificação de representação. Incorporação. Estabilidade. Efetividade. ADCT da CF/88, art. 19.
«1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.1100
STF
- Administrativo. Servidor público. Secretário parlamentar. Estabilidade prevista no CF/88, art. 19, caput, do ADCT. Inexistência do direito.
«Sendo o secretário parlamentar contratado para emprego de confiança, não tem direito a estabilidade prevista no caput do art. 19 do ADCT da CF/88, aplicando-se-lhe a norma excepcionante do § 2º. Do mesmo dispositivo. Mandado de segurança indeferido.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.1300
TJMG
- Adin. Violação da liberdade religiosa. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 03/2002, do município de carandaí. Obrigação da leitura de versículos bíblicos no início de toda reunião ordinária da câmara municipal. Liberdade religiosa violada. Laicidade do estado. Procedência do pedido contido na adin
«- Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual impuseram aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa, ex vi dos arts. 165, § 3º, da Constituição Estadual, que remete ao CF/88, art. 19, I. Sendo, portanto, o Brasil um Estado laico, afigura-se inconstitucional a resolução da Câmara Municipal que obriga a leitura de versículos da Bíblia Sagrada antes do início de toda reunião ordinária.

Procedência do pedido contido na inicial da ADIn.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8009.2700
TJSP
- Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra de veículo automotor. Isenção. Pedido formulado por menor impúbere (representada por sua genitora) com severa deficiência física, submetida a diversos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, etc). Possibilidade. Menor que necessita de um carro à sua disposição, dirigido por terceiro, para não atrasar ou interromper sessões. Aplicação do CF/88, art. 19, anexo I do RICMS, 5º e demais preceitos constitucionais que asseguram proteção especial às pessoas deficientes. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

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