EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

(D. O. 15-09-1993)

Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. -
Art. 1º Artigo único - O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.»
Brasília, 14/09/93. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal