Lei 12.288, de 20/07/2010

Lei 12.288, de 20/07/2010
( D.O. 21/07/2010)

(Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis 7.716, de 05/01/89, 9.029, de 13/04/95, 7.347, de 24/07/85, e 10.778, de 24/11/2003.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Lei 10.778/2003 (notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados).
  • Lei 9.029/95 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho).

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