Lei 9.507, de 12/11/1997

Lei 9.507, de 12/11/1997
( D.O. 13/11/1997)

Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Súmula 2/STJ («Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a»).

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