Lei 12.527, de 18/11/2011

Lei 12.527, de 18/11/2011
( D.O. 18/11/2011)

(Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 8.270, de 26/06/2014 (Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor).

  • Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º da CF/88).

  • Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional).

  • Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados).

Item exclusivo para assinantes LegJur
Faça sua assinatura acessar este conteúdo completo

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência

Cadastre-se e assine já