Lei 12.016, de 07/08/2009

Lei 12.016, de 07/08/2009
( D.O. 10/08/2009)

Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Lei 4.348/64 (normas processuais relativas a mandado de segurança).
  • Lei 5.021/66 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil).
  • Lei 2.770/56 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira).

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