Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 62

Livro I - PARTE GERAL
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo V - DO DIREITO à PROFISSIONALIZAçãO E à PROTEçãO NO TRABALHO
Art. 62

- Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

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