Decreto 7.724, de 16/05/2012

Decreto 7.724, de 16/05/2012
( D.O. 16/05/2012)

(Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.

  ▪ Última atualização:

Decreto 8.777, de 11/05/2016, art. 7º (art. 47).

Dec. 8.408, de 24/02/2015, art. 1º (art. 7º).

  • Referências:

  • De acordo com a retificação do D.O. de 18/05/2012 (assinaturas).

  • Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º da CF/88).

  • Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional).

  • Lei 8.159, de 08/01/1991 (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados).

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