Legislação

Lei 8.036, de 11/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (arts. 5º, 6º-B, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17-A, 20, 20-D, 22 e 23)
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º (art. 17, II. Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º)
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14, 17 (arts. 5º, 6º-B, 7º, 9º, 11, 12, 13, 15, 17-A, 20-D, 22 e 23)
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 13 (art. 3º, § 1º)
Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 11 (art. 3º, § 1º)
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 17 (art. 6º)
Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 15 (art. 6º)
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13, 17, 17-A, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 23-A, 26-A e 27. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º)
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46 (art. 23. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º (arts. 13, 17-A, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 23, 23-A, 26-A, )
Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º (arts. 6º, 6º-A, 9º-A, 9º-B e 9º-C)
Lei 13.805, de 10/01/2019, art. 2º (art. 27)
Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (art. 9º)
Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º (arts. 6º, 6º-A, 9º-A, 9º-B e 9º-C)
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (art. 9º)
Lei 13.590, de 04/01/2018, art. 2º (art. 5º)
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (art. 20)
Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (arts. 13 e 20)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 94 (art. 20)
Medida Provisória 763, de 22/10/2016, art. 1º (arts. 13 e 20)
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 8º (art. 15)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 99 (art. 20, XVIII. Vigência em 03/01/2016)
Lei 12.087, de 11/11/2009 (art. 20, XVII)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 20, § 21)
Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 20, VII)
Lei 11.491, de 20/06/2007 (arts. 5º, XIII, 7º, VIII, 20, XVII e §§ 8º, 13, 14, 15, 19 e 20)
Medida Provisória 349, de 22/01/2007 (arts. 5º, XIII, 20, XVII e §§ 13, 14, 15, 19 e 20)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (art. 9º, caput)
Lei 10.878, de 08/06/2004 (art. 20, XVI)
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (arts. 9º, 20, 23, 29-A e 29-B)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 3º)
Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001 (art. 9º)
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (art. 19-A, 20 e 29-C e29-D)
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (art. 9º)
Lei 10.097, de 19/12/2000 (art. 15)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107, de 13/09/1966, passa a reger-se por esta lei.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; [[Lei 8.036/1990, art. 12.]]

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º - As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (Nova redação ao caput).

I - Ministério do Trabalho;

II - Ministério do Planejamento e Orçamento;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

V - Caixa Econômica Federal;

VI - Banco Central do Brasil.

Redação anterior (da Lei 9.649, de 25/05/1998): [Art. 3º - O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:]

Redação anterior (original): [Art. 3º - O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.]

§ 1º - A Presidência do Conselho Curador será exercida por representante do Ministério do Trabalho e Previdência.

Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 13 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 11).

Redação anterior (da Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º): [§ 1º - A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária do governo.]

Redação anterior (original): [§ 1º - A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.]

§ 2º - (Revogado pela Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001).

Redação anterior (da Lei 9.649, de 27/05/1998): [§ 2º - Os Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadas neste artigo serão os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.]

Redação anterior (original): [§ 2º - Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos Ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.]

§ 3º - Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior (original): [§ 3º - Os representantes dos trabalhadores e dos empregados e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.]

§ 4º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

§ 4º-A - As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 4º-A).

§ 5º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior (original): [§ 5º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.]

§ 6º - As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7º - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8º - O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 8º).

Redação anterior (original): [§ 8º - Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.]

§ 9º - Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

§ 10 - Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 10).

I - ter formação acadêmica superior; e

II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas [a] a [q] do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/1990. [[Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]

Referências ao art. 3
Art. 4º

- O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 4º - A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.]

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Art. 5º

- Ao Conselho Curador do FGTS compete:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (original): [I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;]

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (original): [IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;]

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;]

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o inc. XII).

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:

Inc. XIII acrescentado pela Lei 11.491, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007.

a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e

i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.

XIV - (Revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 15).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.590, de 04/01/2018, art. 2º): [XIV - autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional.]

XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XV).

XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XVI).

XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições:

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. XVII. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e

b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).

§ 1º - O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei 13.303, de 30/06/2016, ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo. [[Lei 13.303/2016, art. 24. Lei 13.303/2016, art. 25.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 1º).

§ 2º - O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 2º).

§ 3º - Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 3º).

I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;

II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros;

IV - a capacitação dos gestores.

§ 4º - O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 4º).

§ 5º - As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 5º).

§ 6º - O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 6º).

§ 7º - O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao § 7º. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º): [§ 7º - O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.]

§ 8º - A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo. (Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14, I. Vigência em 01/01/2020)

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 8º. Vigência em 01/01/2020).

§ 9º - A taxa de administração de que trata a alínea [d] do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.] (NR) (Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14, I. Vigência em 01/01/2020)

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta § 9º. Vigência em 01/01/2020).

§ 10 - O piso de que trata a alínea [b] do inciso XVII do caput deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 10).
Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- Ao gestor da aplicação compete:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (caput da Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º. Origem da Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º): [Art. 6º - Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:]

Redação anterior (original): [Art. 6º - Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:]

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;

Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 23 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 15).

Redação anterior: [III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;]

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;]

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 6º-A

- Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º).

Art. 6º-B

- Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).
Referências ao art. 6-B Jurisprudência do art. 6-B
Art. 7º

- À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;]

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (da Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º): [VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;]

Redação anterior (original): [VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;]

VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior (original): [VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.]

VIII - (acrescentado e vetado na Lei 9.491, de 09/09/1997).

IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma docaput do art. 13 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Acrescenta o inc. IX).

Inc. IX de acordo com a retificação publicada no D.O. 16/08/2007. Originalmente publicado como inc. VIII.

X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. X).

XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XI).

Parágrafo único - O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.]

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Art. 8º

- O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 8º - O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.]

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 9º

- As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (caput da Lei 10.931, de 02/08/2004. Origem na Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001): [Art. 9º - As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:]

Redação anterior (caput da Lei 9.467, de 10/07/1997): [Art. 9º - As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:]

Redação anterior (original): [Art. 9º - As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:]

I - garantias:

Lei 9.467, de 10/07/1997 (Nova redação ao inc. I e acrescenta alíneas).

a) hipotecária;

b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;

g) seguro de crédito;

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;

i) aval em nota promissória;

j) fiança pessoal;

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;

m) fiança bancária;

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018).
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;]

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018).
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (acrescenta a alínea).

Redação anterior: [I - garantia real; ]

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (da Lei 8.692, de 28/07/1993): [IV - prazo máximo de 30 (trinta) anos.]

Redação anterior (original): [IV - prazo máximo de 25 anos.]

§ 1º - A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.]

§ 2º - Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (da Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º): [§ 2º - Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.]

Redação anterior (original): [§ 2º - Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.]

§ 3º - O programa de aplicações deverá destinar:

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018).
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º).

I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e,

II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

Redação anterior (original): [§ 3º - O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.]

III - no mínimo, 5% (cinco por cento) para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 3º-A - Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (acrescenta o § 3º-A).

§ 3º-B - Os recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo terão o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 3º-B. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 3º-C - Na hipótese prevista no § 3º-B deste artigo, o montante não utilizado pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 3º-C. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 4º - Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (original): [§ 4º - Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.]

§ 5º - As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

Lei 9.467, de 10/07/1997 (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior (original): [§ 5º - Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.]

§ 6º - Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º).

§ 6º-A - (VETADO e acrescentado na Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º).

§ 6º-B - (VETADO e acrescentado na Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º).

§ 7º - Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria.

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º).

§ 8º - É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, sub-rogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal.

Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 8º).

§ 9º - A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (Nova redação ao § 9º. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018).
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 9º).

§ 10 - Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (Nova redação ao § 10. Origem da Medida Provisória 848, de 16/08/2018).
Medida Provisória 848, de 16/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 10).

I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;

II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e

III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.

§ 11 - As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009. [[Lei 12.101/2009, art. 4º.]]

Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º (acrescenta o § 11).

§ 12 - Nas operações de crédito destinadas à aplicação de recursos em microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação popular.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 12. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 13 - Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte: [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 13. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;

II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e

III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas.

§ 14 - Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 14. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 15 - Fica autorizada a destinação do montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, para mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 15. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 16 - Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), na forma da legislação própria, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por indicação do Presidente do Conselho Curador.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 16. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 17 - Os contratos ativos formalizados sob a vigência do prazo máximo de amortização fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de renegociação pelas instituições financeiras poderão ser beneficiados com o prazo máximo de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 17).
Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
Art. 9º-A

- O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º).

Art. 9º-B

- As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente. [[Lei 8.036/1990, art. 9º.]]

Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º).

Art. 9º-C

- As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022.

Lei 13.832, de 04/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 859, de 26/11/2018, art. 1º).

Art. 10

- O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.


Art. 11

- Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14)

Redação anterior (original): [Art. 11 - Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 01/10/1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.]

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Art. 12

- No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador. [[Lei 8.036/1990, art. 7º.]]

§ 1º - Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

§ 2º - Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.

§ 3º - Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

§ 4º - Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º. [[Lei 8.036/1990, art. 2º.]]

§ 5º - (Revogado pela Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 17).

Redação anterior (original): [§ 5º - Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.]

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Art. 13

- Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 1º - A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (original): [§ 1º - Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. [[Lei 8.036/1990, art. 7º.]]]

§ 1º-A - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 1º-A. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 1º-B - Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 1º-B. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

§ 2º - No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados: [[Lei 8.036/1990, art. 15.]] (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14 (Nova redação ao § 2º).

I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Redação anterior (original): [§ 2º - Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.]

§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22/09/1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

§ 4º - O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

§ 5º - O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 763, de 22/10/2016).

Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º (dava nova redação ao caput do § 5º. Não convertida na Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º). Redação anterior: [§ 5º - O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério:]

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; [[Lei 8.036/1990, art. 21.]]

Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º (dava nova redação ao caput do § 5º. Não convertida na Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º). Redação anterior: [I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21;] [[Lei 8.036/1990, art. 21.]]

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e

III - (Revogado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 15. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 9º, III).

Redação anterior: [III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.]

§ 6º - O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009.

Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 763, de 22/10/2016).
Medida Provisória 763, de 22/10/2016, art. 1º (acrescenta o § 6º).

§ 7º - O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 763, de 22/10/2016).
Medida Provisória 763, de 22/10/2016, art. 1º (acrescenta o § 7º).
Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Art. 14

- Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. [[CLT, art. 477, e ss.]]

§ 1º - O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT. [[CLT, art. 477. CLT, art. 478. CLT, art. 497.]]

§ 2º - O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

§ 3º - É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

§ 4º - Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
Art. 15

- Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei 4.090, de 13/07/1962. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

(Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Redação anterior (original): [Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]]

A Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 8º dava nova redação ao caput do artigo. Vigência em 01/11/2015. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de Conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): [Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.] [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

§ 1º - Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º - Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º - Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. [[Lei 8.036/1990, art. 16.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 4º).

§ 5º - O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 6º).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9º (Previdência social. Custeio)

§ 7º - Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

Lei 10.097, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 7º).
Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Art. 16

- Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.


Art. 17

- O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).

I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;

II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º)

Parágrafo único - O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.

Redação anterior (original): [Art. 17 - Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.]

Referências ao art. 17 Jurisprudência do art. 17
Art. 17-A

- O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 14).

Redação anterior (artigo acrescentado pela Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º): [Art. 17-A - O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.]

§ 1º - As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

§ 2º - O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.]


Art. 18

- Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.]

§ 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a (40%) quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.]

§ 2º - Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20%.

§ 3º - As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados. [[CLT, art. 477.]]

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior (original): [§ 3º - As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.] [[CLT, art. 477.]]

Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
Art. 19

- No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: [[Lei 8.036/1990, art. 14.]]

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Referências ao art. 19 Jurisprudência do art. 19
Art. 19-A

- É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. [[CF/88, art. 37.]]

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.

Referências ao art. 19-A Jurisprudência do art. 19-A
  • FGTS. Conta. Movimentação
Art. 20

- A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (da Lei 9.491/1997) : [I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o art. 18;] [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

Redação anterior (original): [I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;] [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

I-A - extinção do contrato de trabalho prevista na CLT, art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 484-A.]]

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (acrescenta o inc. I-A. Vigência em 11/11/2017).

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; [[Lei 8.036/1990, art. 19-A.]]

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;]

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:

Lei 11.977, de 07/07/2009 (Nova redação ao caput do inc. VII).

Redação anterior (original): [VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:]

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior (da Lei 8.678, de 13/07/1993): [VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;]

Redação anterior (original): [VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;]

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019, de 03/01/1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional;

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

Lei 8.922, de 25/07/1994 (Acrescenta o inc XI).

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei 6.385, de 07/12/1976, permitida a utilização máxima de 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção;

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Acrescenta o inc. XII).

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. XIII).

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. XIV).

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. XV).

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

Lei 10.878, de 08/06/2004 (Acrescenta o inc. XVI).

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea [i] do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]

Lei 12.087, de 11/11/2009 (Nova redação ao inc. XVII).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.491, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007): [XVII - integralização - de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea [i] do inc. XIII do caput do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.] [[Lei 8.036/1990, art. 5º.]]

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 99 (Acrescenta o inc. XVIII. Vigência em 03/01/2016).

XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei 13.240, de 30/12/2015, e o art. 16-A da Lei 9.636, de 15/05/1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: [[Lei 13.240/2015, art. 4º. Lei 9.636/1998, art. 16-A.]]

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 94 (acrescenta o inc. XIX).

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;

c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.

XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; [[Lei 8.036/1990, art. 20-D.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XX. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).

XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; [[Lei 8.036/1990, art. 13.]] (Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14, II. Vigência em 09/06/2020)

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XXI. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º. Vigência em 01/01/2020).

XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 14, II. Vigência em 09/06/2020)

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. XXII. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º. Vigência em 01/01/2020).

§ 1º - A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.

§ 2º - O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.

§ 3º - O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

§ 4º - O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

§ 5º - O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.

§ 6º - Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei 9.491/1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.

Lei 9.635, de 29/04/1998 (Nova redação ao § 6º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 6º - Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei 8.031, de 12/04/1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.]

§ 7º - Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8º, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei 6.385, de 07/12/1976.

Lei 9.635, de 29/04/1998 (Nova redação ao § 7º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 7º - Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10% do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei 6.385/1976. ]

§ 8º - As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incs. I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Nova redação ao § 8º. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 8º - As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei 7.670, de 08/09/1988, indisponíveis por seus titulares.]

§ 9º - Decorrido o prazo mínimo de 12 meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Acrescenta o § 9º).

§ 10 - A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Acrescenta o § 10).

§ 11 - O montante das aplicações de que trata o § 6º deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Acrescenta o § 11).

§ 12 - Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.

Lei 9.491, de 09/09/1997 (Acrescenta o § 11).

§ 13 - A garantia a que alude o § 4º do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incs. XII e XVII do caput deste artigo. [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Nova redação ao § 13. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 13 - A garantia a que alude o § 4º do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo.] [[Lei 8.036/1990, art. 13.]]

§ 14 - Ficam isentos do imposto de renda:

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Nova redação ao § 14. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e

II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 14 - O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período.]

§ 15 - A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII docaput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Nova redação ao § 15. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.491, de 09/09/1997): [§ 15 - Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.] [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

§ 16 - Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976.

Lei 9.635, de 29/04/1998 (Acrescenta o § 16).

§ 17 - Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25/06/1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 17).

§ 18 - É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim.

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 18).

§ 19 - A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Acrescenta o § 19. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

§ 20 - A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências:

Lei 11.491, de 20/06/2007 (Acrescenta o § 20. Origem da Medida Provisória 349, de 22/01/2007).

I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e

II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.

§ 21 - As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.

Lei 12.058, de 13/10/2009 (Acrescenta o § 21).

§ 22 - Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.

Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (acrescenta o § 22. Origem da Medida Provisória 763, de 22/10/2016, art. 1º).

§ 23 - As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 23. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).

§ 24 - O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 24. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).

§ 25 - O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 25. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).

§ 26 - As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 26).

§ 27 - A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 14 (acrescenta o § 27).
Referências ao art. 20 Jurisprudência do art. 20
Art. 20-A

- O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).

I - saque-rescisão; ou

II - saque-aniversário.

§ 1º - Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.

§ 2º - São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.] [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]


Art. 20-B

- O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.] [[Lei 8.036/1990, art. 20-C.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º).