Lei 8.036, de 11/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990
( D.O. 14/05/1990)

FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 3º (art. 20).

Lei 13.446, de 25/05/2017, art. 1º (arts. 13 e 20).

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 94 (art. 20).

Medida Provisória 763, de 22/10/2016, art. 1º (arts. 13 e 20).

Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 8º (art. 15).

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 99 (art. 20, XVIII. Vigência em 03/01/2016).

Lei 12.087, de 11/11/2009 (art. 20, XVII).

Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 20, § 21).

Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 20, VII).

Lei 11.491, de 20/06/2007 (arts. 5º, XIII, 7º, VIII, 20, XVII e §§ 8º, 13, 14, 15, 19 e 20).

Med. Prov. 349, de 22/01/2007 (arts. 5º, XIII, 20, XVII e §§ 13, 14, 15, 19 e 20).

Lei 10.931, de 02/08/2004 (art. 9º, «caput»).

Lei 10.878, de 08/06/2004 (art. 20, XVI).

Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001 (arts. 9º, 20, 23, 29-A e 29-B).

Med. Prov. 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 3º).

Med. Prov. 2.196-3, de 24/08/2001 (art. 9º).

Med. Prov. 2.164-41, de 24/08/2001 (art. 19-A, 20 e 29-C e29-D).

Med. Prov. 2.223, de 04/09/2001 (art. 9º).

Lei 10.097, de 19/12/2000 (art. 15).

(...)

  • Referências:

  • FGTS (Jurisprudência)

  • Lei 8.422/1992, art. 18 (Até que se cumpra o disposto no art. 29 do ADCT da CF/88 cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos decorrentes da aplicação da Lei 8.036/90).

  • Dec. 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).

  • Dec. 5.113/2004 (Art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação em casos de urgência. Desastre natural).

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. São devidos os honorários advocatícios nas ações de FGTS. Med. Prov. 2.161-41/2001. Lei 8.036/90, art. 29-C.. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Med. Prov. 2.164-41, de 24/08/2001, na parte que introduziu na Lei 8.036, de 11/05/90 o art. 29-C, cujo teor é o seguinte: «Art. 029–C – Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.»
    Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.
    A OAB, ao sustentar na tribuna, afirmou que o advogado é indispensável à administração da Justiça e os honorários advocatícios arbitrados judicialmente são uma das formas importantes de remuneração de seu serviço. Alegou, também, abuso do poder de legislar. «Quando a MP foi editada, de forma casual, assim o fez, exclusivamente, para minimizar as despesas que o caixa do FGTS teria com as correções monetárias exigidas pelo Judiciário»”, sustentou a OAB ao apontar desvio de finalidade do art. 62 da CF/88.
    Em seu voto, o relator, Min. Cezar Peluso, entendeu que a matéria de honorários advocatícios é «tipicamente processual». O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual. «Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo», afirmou o ministro, declarando inconstitucional a norma questionada)

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