EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995

(D. O. 16-08-1995)

Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88.


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Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 21 - Compete à União: (...)
(...)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - (...)
a) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;»

Art. 2º - É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.
Brasília, 15/08/95. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal