CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 18 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 187.9065.8000.0300

1 - STF. Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8574.2000.0000

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 3.196, de 15/03/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Alteração dos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e de Macuco. Violação do CF/88, art. 18, § 4º. Precedentes. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Lei RJ 2.497, de 28/12/1995, do Estado do Rio de Janeiro. Controle de norma de direito pré-constitucional por ação direta. Impossibilidade. Não conhecimento. Ação da qual se conhece parcialmente e a qual se julga parcialmente procedente.

«1 - A Lei 3.196/1999 estabeleceu novos limites territoriais para os Municípios de Cantagalo e Macuco sem que fossem observadas as disposições do CF/88, art. 18, § 4º, inclusive sem a realização da imprescindível consulta popular. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no CF/88, art. 18, § 4º devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária. Precedentes: ADI 1.262/TO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 12/12/97; ADI 1.034/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/2/2000; ADI 2.812/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/11/03; ADI 2.632//BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04; ADI 2.994/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4/6/04. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2390.8000.1200 - Tema: 959 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 959. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da tese 959. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 959 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.» ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9474.1000.0800

4 - STF. Direito constitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 município. Área retirada de município para a criação de outro. Plebiscito. Necessidade. CF/88, art. 18, § 4º. Situação consolidada. Segurança jurídica. Excepcionalidade. Precedentes.ADI 2.240/BA, 3.316/MT, 3.489/SC e 3.689/pa, rel. Min. Eros grau. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

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Doc. LEGJUR 162.5101.4000.2000

5 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito constitucional. Ação que discute indenização por desmembramento indevido de município. Perda de objeto em razão da Emenda Constitucional 57/2008. Alegada afronta à decisão proferida naADI 3.689/pa.

«1. Em respeito à situação fática consolidada, na ADI 3.689/PA (Rel. Min. Eros Grau), esta Corte reconheceu a inconstitucionalidade, mas não pronunciou a nulidade da Lei 6.066/1997 do Estado do Pará, que desmembrou área do Município de Água Azul do Norte e a incorporou ao Município de Ourilândia do Norte. A vigência da lei foi preservada por 24 meses, até que o legislador estadual reapreciasse o tema, à luz dos parâmetros a serem fixados na lei complementar federal prevista no CF/88, art. 18, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7000.3000

6 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Despachante. Cassação de licença para exercício. Devido processo administrativo. Pedido de revisão. Ausência de previsão legal. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Não ocorrência. Autonomia federativa. CF/88, arts. 18, 24, xi e 25. Recurso não provido.

«1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual 12.327/98. Legislação (Lei Estadual 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0000

7 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9142.6000.0300

9 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Vaf. Limites entre municípios. Dúvida objetiva esclarecida por Lei superveniente com cunho interpretativo. Eficácia declaratória. Hipótese que não se amolda às hipóteses do CF/88, art. 18, § 4º.

«1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no CF/88, art. 18, § 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.0000 - Tema: 400 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Constitucional 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do CF/88, art. 18, § 4º no processo de desmembramento.»

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Doc. LEGJUR 150.2300.9000.0100

11 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A Emenda Constitucional 57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar confirmada. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.8100

13 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do CF/88, art. 18. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0200 - Tema: 715 LeaderCase

15 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 715. Processual civil. Limites territoriais da coisa julgada. Alegação de violação da CF/88, art. 18 e CF/88, art. 125. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 715. Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4001.1900

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. «técnico em radiologia». Jornada de trabalho. Lei 7.394/1985, art. 14. Aplicação aos servidores. Possibilidade. CF/88, art. 22, XVI. Agravo não provido.

«1. Os servidores públicos estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo previsto no CF/88, art. 18, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1503.9000.0000

17 - STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do estado de rondônia, que dispõe sobre a criação do município de extrema de rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do município de porto velho, fixa os seus limites, bem como informa os distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo tribunal superior eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º. Inexistência de Lei complementar federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A emenda constitucional 57/2008 não socorre a Lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei 2.264/2010, do estado de rondônia.

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.3000

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa» constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.0700

19 - STJ. Processual civil. Concurso para servidor municipal. Fisioterapeuta. Carga horária. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 29. Fundamento exclusivamente constitucional. Alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão - carga horária dos profissionais fisioterapeutas, servidores públicos do Município de Cajazeiras/PB -com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 18 e CF/88, art. 29), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1000 - Tema: 567 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 567/STF. Servidor público. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, do caput. CF/88, art. 18. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 60, § 4º, III. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 567/STF - Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º e CF/88, art. 18; bem como da CF/88, art. 5º, do caput e da CF/88, art. 37, II e da CF/88, art. 60, § 4º, III, o preenchimento, ou não, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.» ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.5600

21 - TJRS. Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.»... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.3100

22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a». Lei 9.868/1999.

«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4895.9000.0600 - Tema: 2 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 2. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b», e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento conjunto com o RE 556664/RS)

«Tema 2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.7900

24 - TST. Hermenêutica. Município de Aracoiaba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade. Requisito constitucional (publicidade) atendido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CF/88, arts. 18, «caput», 19, II e 37, «caput».

«A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICCB e art. 37, «caput», da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Portanto tem-se como legítima a publicação da lei municipal realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Exigir-se aos Municípios que publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente resguardada pela Constituição (CF/88, art. 18, «caput»), como descumprir a determinação constitucional enfática de ser proibido aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (CF/88, art. 19, II), instituindo-se, além de tudo, requisito formalístico desproporcional, não só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo de publicidade no Município correspondente.»... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0300

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inatividade do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o § 4º do CF/88, art. 18, na redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996. Ação julgada procedente.

«1. A Emenda Constitucional 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4º da Constituição. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0700

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.294, de 22/06/2. 002, do Estado de Santa Catarina, que anexou a localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, ao Município de Monte Carlo. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, foi efetivamente integrada ao Município de Monte Carlo. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.1500

27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0500

28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.066, do Estado do Pará, que alterando divisas, desmembrou faixa de terra do Município de Água Azul do Norte e integrou-a ao Município de Ourilândia do Norte. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. A fração do Município de Água Azul do Norte foi integrada ao Município de Ourilândia do Norte apenas formalmente pela Lei estadual 6.066, vez que materialmente já era esse o município ao qual provia as necessidades essenciais da população residente na gleba desmembrada. Essa fração territorial fora já efetivamente agregada, assumindo existência de fato como parte do ente federativo - -- Município de Ourilândia do Norte. Há mais de nove anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.1000

29 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.2900

30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Plebiscito. Lei 5.848/1996, do estado de alagoas. Município regularmente criado. Fusão mediante Lei estadual. Ausência de prévia consulta plebiscitária às populações dos entes políticos envolvidos. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

«I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo município, criando-se nova unidade federativa, descabe, mediante lei estadual, mera revogação do ato normativo que o formalizou.

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.2800

31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Desmembramento de município sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações envolvidas. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º. Agravo regimental. Recurso em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Pessoas políticas subjetivamente interessadas. Ilegitimidade. Embargos de declaração. Alegada omissão quanto à eficácia da declaração de inconstitucionalidade havida nos autos. Inexistência.

«1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/12/01. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.3300

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado da paraíba. Redefinição dos limites territoriais do município do conde. Desmembramento de parte de município e incorporação da área separada ao território da municipalidade limítrofe, tudo sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

«1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no CF/88, art. 18, § 4º substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da Emenda Constitucional 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.2700

33 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Lei 8.264/2002, do estado da Bahia. Redefinição dos limites territoriais do município de salinas da margarida. Desmembramento de parte de município e incorporação da área separada ao território da municipalidade limítrofe, tudo sem a prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

«1 - Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do CF/88, art. 18. 2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais «redefinidoras» dos limites territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 09/10/2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 05/11/2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/08/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.2400

34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação ou desmembramento de municípios. Plebiscito. Consulta prévia. Exigência constitucional. Lei estadual. Revogação. Prejudicialidade superveniente.

«1. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.3700

35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Desmembramento. Plebiscito. Exigibilidade. Lei posterior à CF/88 que altera os limites do Município. Inadmissibilidade. Lei 11.599/2001-RS. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 18, § 4º.

«Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente interessadas, ou «às populações dos Municípios, envolvidos». CF/88, art. 18, § 4º, Lei 11.599/2001-RS. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente. (...)A União, pela sua Advocacia-Geral, disse que era de ser julgada improcedente a ação porque, em rigor, não houve criação, nem desmembramento, nem fusão, nem incorporação. Isso é verdade. Porém; quando da criação ou do desmembramento do município em 1988, a lei o fez com os respectivos limites, com as demarcações territoriais. E a nova lei, essa de natureza complementar, editada após a Constituição Brasileira de 1988, alterou aqueles limites. É evidente que, quando a Constituição exige consulta prévia às populações interessadas, não é simplesmente para criar o Município, deixando à lei, de logo, a tarefa de demarcar os limites de um e de outro Município. Não se trata de demarcar o território lunar. Não é possível encarar o Texto constitucional como se ele estivesse a recortar fatias de nuvens. Desapegado da realidade. Por isso, entendo haver alteração inconstitucional. Surpreende-me, agora, que o Município originário de nada reclamou, não entrou com ação de inconstitucionalidade. Quem o fez foi o Governador do Estado.» ...» (Min. Carlos Ayres de Britto).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6600

36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Hipótese de cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento. Precedentes do STF. CF/88, art. 18.

«A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de Município preexistente. Município. Desmembramento: Emenda Constitucional 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade do desmembramento de Municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2.381/01, Pertence, DJ 24/05/02).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.7200

37 - STF. Administrativo. Município. Desmembramento. Exigibilidade de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.

«Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das «populações diretamente interessadas» - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou «às populações dos Municípios envolvidos» - segundo o teor vigente do dispositivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.0300

38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 18, «caput», 25, «caput», 30, III, 61, § 1º, II, «b», 165, III, 167, IV e 227.

«Alegação de que tais normas implicam violação aos arts. 18, «caput», 25, «caput», 30, III, 61, § 1º, II, «b», e 167, IV, todos da CF/88. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e do art. 227, «caput», e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado», no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.8600

39 - STJ. Constitucional. Criação de Município. Emenda Constitucional 15/96. Incidência imediata. Eficácia limitada. CF/88, art. 18, § 4º.

«A emenda operada no CF/88, art. 18, § 4º produziu norma de eficácia parcialmente limitada, naquilo que depende de leis que a complementem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.8500

40 - STF. Municípios. Limites. Alteração. Formalidade.

«A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18, pouco importando a extensão observada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.2400

41 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Criação. Eficácia. CF/88, art. 18, § 4º

«Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade, descabe, mediante lei, a revogação do ato normativo que o formalizou. A fusão há de observar novo processo e, portanto, a consulta plebiscitária prevista no § 4º do CF/88, art. 18. Hipótese em que verificado o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a lei revogadora da emancipação, impondo-se, assim, a liminar suspensiva da respectiva eficácia.»

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.3400

42 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 216, § 1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face da CF/88, art. 25, § 3º. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de criação ou fusão de municípios, ut CF/88, art. 18, § 4º, não, porém, quando se cuida da criação de regiões metropolitanas. 4. Relevância dos fundamentos da inicial e periculum em mora caracterizados. Cautelar deferida, para suspender, «ex nunc», a vigência do parágrafo § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.8700

43 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Estados-membros (CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25), nem evidentemente, qualquer dos princípios contidos no «caput» do CF/88, art. 37, artigo esse, aliás invocado no recurso extraordinário sem a explicação precisa de qual de seus princípios se poderia ter como ofendido. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.3000

44 - STF. Direito constitucional. Plebiscito. Ação direta de inconstitucionalidade do art. 48 do ADCT da constituição do estado do maranhão e da Lei estadual 4.956, de 05/12/1989. Criação de municípios. Alegação de violação ao § 4º da CF/88, art. 18.

«1. Quando da promulgação da Constituição do Estado do Maranhão, em 1989, em cujo art. 48 do ADCT. foram criados mais de cem municípios, e também à época da Lei estadual 4.956, que é de 05/12/1989, estava em vigor a redação originária do § 4º do CF/88, art. 18, de 05/10/1988. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.2000

45 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Alteração de limites territoriais de Municípios. Falta de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.

«A alteração de limites entre os territórios de dois Municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuízo de prévia consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada à conveniência de serem afastadas as conseqüências inerentes à alteração do «statu quo» político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.»... ()

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