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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 190.0583.3002.0200

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Mera rediscussão. Irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não cabimento. Irretroatividade da Lei e não de jurisprudência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6100

2 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Ação penal. Delito da Lei 4.177/65. Contravenção penal, ocorrida na sua vigência. Lei 9.605/98. Tipificação como crime. Irretroatividade da lei mais gravosa.

«Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei 4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode fazer retroagir a Lei 9.605/98, que as remete para o juízo federal. Irretroatividade da lei mais gravosa. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado.»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0600

3 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do Lei 8.069/1990, art. 233, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o Lei 8.069/1990, art. 233 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ainda incide sobre fato ocorrido antes do advento da referida lei, a qual agravou consideravelmente as penas previstas para tal delito, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.4243.6003.7800

4 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.0005.6000.0400

5 - STF. Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. »... ()

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