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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
heranca

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Legislação sobre
heranca

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 641, 1580, 1581, 1583, 1584, 1591, 1609, 1737, 1754, 1779, 1797
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 96, 988, 1138, 1142, 1144, 1154
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 160
Lei 883/1949
(D.O. 26/10/1949)
[Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009]. Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 181-C
Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)
Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 67-C

Súmulas sobre
heranca

4 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6000

1 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.5400

2 - STJ. Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem», é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.»

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.1200

3 - TJSP. Herança. Renúncia. Renunciando, filhos, por escritura pública, expressamente, herança, não podem eles ser tidos como sucessores do de cujus, sendo, renunciante, face à herança renunciada, considerado inexistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2200

4 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.9400

6 - TJRS. Família. Direito de família. Testamenteiro. Deveres. Atribuições. Prêmio. Vintena. CCB/2002, art. 1138, § 2º. Cálculo. Critério. Herança líquida. CCB/2002, art. 1987. Agravos de instrumento. Sucessões. Herdeiro nomeado testamenteiro. Preferência pelo prêmio à herança. Base de cálculo da vintena. Herança líquida. Inteligência do art. 1.138, § 2º, do CPC e do art. 1.987 do CCB.

«1. Considerando que o art. 1.138, § 2º, do CPC, faculta ao testamenteiro, casado sob o regime de comunhão de bens com herdeiro do testador, preferir o prêmio à herança, no caso dos autos, o testamenteiro faz jus ao recebimento do prêmio, por tê-lo expressamente preferido. 2. A base de cálculo do prêmio do testamenteiro é a herança líquida, conforme o art. 1.987 do CCB, devendo ser deduzidas, exclusivamente, a meação, dívidas e tributos. Todavia, a legítima dos her... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.8600

7 - TJRJ. Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.1400

8 - STJ. Sucessão. Família. União estável. Concubinato. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança. CCB/2002, arts. 1658, 1.659, VI, 1.725 e 1.790, II. CF/88, art. 236, § 6º.

«1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do CCB/2002, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do CCB/2002, razão pela qual a companhei... ()

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Doc. LEGJUR 163.5172.6001.5000

9 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade.

«1. «No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no art. 988 do CPC, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)». A Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil - , com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações t... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.6800

10 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.9300

11 - TJSP. Ação rescisória. Vacância de herança e adjudicação, declarada em sentença transitada em julgado. Natureza jurídica de tal decisão. Ação de herdeiros preteridos. Cabimento da petição de herança e não da rescisória. CPC, art. 1.158. (Com doutrina).

«Ao aludir, no art. 1.158 do CPC, à ação direta, o legislador certamente não se referiu à ação rescisória, restrita às hipóteses elencadas no art. 485 do Diploma Adjetivo, mas sim, assegurou a propositura da ação de petição de herança

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.9800

12 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cobrança. Réu. Espólio. Herança. Autor. Domicílio. Competência. Exceção. Acolhimento. CPC, art. 96. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Domicílio do autor da herança. Regra específica.

«O foro competente para ajuizamento de ação contra a sucessão é o do domicilio do autor da herança, nos termos do parágrafo único do art. 96 do CPC, no caso, onde tramita a ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1000

13 - STJ. Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9900

14 - TJRS. Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do art. 1.790, III, do Código Civil.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do artigo 1.787, do Código Civil. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.5000

15 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizament... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.2400

16 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do CPC. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, r... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.0100

17 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Base de cálculo. Inclusão da meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Incidência só sobre a herança, isto é, sobre o deixado pelo autor da herança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8700

18 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Bem público.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo até ali ser possuído «ad usucapionem».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.9400

19 - TJSP. Sucessão. Herança. Aceitação por mandatário. Possibilidade.

«Sobreleva ponderar a validade da aceitação da herança por mandatários, no caso os Advogados que subscrevem o pedido de abertura do arrolamento.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.3300

20 - TJRS. Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3200

21 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88 Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexist... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.6600

22 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 1.612, 1.613 e 1.617. CCB/2002, arts. 1.839, 1.840 e 1.843.

«... I – Da violação dos arts. 1.612; 1.613 e 1.617 do Código Civil de 1916. Os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento. Aduz a recorrente que não poderia ter sido excluída da sucessão de sua tia-avó porque é herdeira por representação de seu pai - Orlando Antonio Catroppa - sobrinho da falecida, que, se fosse vivo... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3400

23 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.4000

24 - STJ. Herança. Competência. Sucessão. Inventário.

«O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário» (CPC, art. 96), sobretudo quando, como na espécie, nele é que os falecidos residiam e exerciam todas as suas atividades, vindo também a falecer naquela comarca e lá estando, dentre os bens deixados, os de maior vulto. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.4100

25 - STJ. Herança jacente e vacante. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0003.3500

26 - TJSP. Sucessão. Herança. Vocação hereditária. Participação do cônjuge sobrevivente na herança deixada pelo «de cujus». Admissibilidade. Sucessão aberta na vigência do atual Código Civil. Aplicação do art. 1787 do CC/2002. Agravada que era casada no regime da comunhão parcial de bens com o autor da herança. Existência de bens particulares. Inteligência dos arts. 1829, inc. I e 1832, do Código Civil de 2002. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.3600

27 - TJSP. Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do art. 1854, do CCB/2002. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7071.4100

28 - STJ. Herança. Testamento. Testamenteiro. Prêmio.

«Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o «de cujus». Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1010.9600

29 - TJSP. Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.1300

30 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3500

31 - STJ. Herança jacente. Usucapião. Possibilidade até a declaração de vacância. CCB, art. 1.594.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído «ad usucapionem». Precedentes do STJ.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.2483.1011.5000

33 - TJSP. Apelação cível. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança. Substituição do curador anteriormente nomeado. Desnecessidade, pois com a vacância dos bens deixados e devidamente arrecadados nos autos, não tem mais razão de ser o exercício da curatela. Bens que são automaticamente incorporados à Fazenda Pública, passando a sua guarda e administração. Determinação para cessação da curatela da herança, tornando sem efeito a nomeação de novo curador. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.2200

34 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.5600

35 - TJSP. Sucessão. Herança. Renúncia posterior à aceitação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.581 do CCB. Ato que importa em doação. Imposto de transmissão «inter vivos» devido. Inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 1.582 e 1.584/CCB.

«Depois da aceitação da herança não cabe a renúncia, de modo que ao tempo do ato, só era juridicamente possível a cessão de herança a título gratuito ou oneroso, mediante o recolhimento do imposto «inter vivos».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.6900

36 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários» (art. 1.572 do CCB) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente» (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figue... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.6500

37 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB, arts. 1.612, 1.613 e 1.617. CCB/2002, arts. 1.839, 1.840 e 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filho... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.2100

38 - TJRS. Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Art. 1.790, «caput», do novo Código Civil.

«Em consonância com o art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.2400

39 - TJSP. Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

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Doc. LEGJUR 170.1825.7002.9400

40 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. Art. 1.804 do Código Civil. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. Arts. 1.809 e 1.812 do Código Civil. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. 2. Não há falar em renúncia à herança pelos herdeiros quando o falecido, titular do direito, a aceita em vida, especialmente quando se tratar de ato praticado depois da morte do autor da herança. 3. O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3000

41 - STJ. Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, arts. 1.591 e 1.592.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.7700

42 - TJSP. Herança. Renúncia. Anulação. Descabimento. Ato irrevogável e que não se sujeita a condição. Alegação de dolo consistente no fato de que os herdeiros que receberam o imóvel objeto da herança prometeram que não o reformariam, mas não cumpriram a promessa. Vício de vontade não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4700

43 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse aforada por herança jacente. Pedido possessório. Ausência de discussão sobre a herança. Conflito julgado procedente para o fim de reconhecer a competência da 18ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.8200

44 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. 2. Em virtude do princípio da saisine a transmissão da posse aos herdeiros se dá independente do exercício fático anterior à morte do autor da herança, isto é, não é requisito essencial a residência no local para os herdeiros terem direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. 3. Recurso a que se dá provimento»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.8500

45 - TJMG. Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Civil, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0100

46 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do art. 96 do CPC determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vonta... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1011.4900

47 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine» no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7700

48 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.6200

49 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.9300

50 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do art. 1824 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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