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Pesquisa de Jurisprudência

1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6000

1 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7061.5400

2 - STJ. Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2813.2001.1200

3 - TJSP. Herança. Renúncia. Renunciando, filhos, por escritura pública, expressamente, herança, não podem eles ser tidos como sucessores do de cujus, sendo, renunciante, face à herança renunciada, considerado inexistente. Recurso provido.

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2200

4 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... ()

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