Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Decreto-lei 911, de 01/10/1969
( D.O. 03/10/1969)

Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º-A e 7º-A).

Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 3º e 8º-A).

Lei 6.014, de 27/12/73 (art. 3º).

Lei 6.071, de 03/07/74 (arts. 4º e 5º).

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