LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo III
DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
  • Consumidor. Direitos básicos
Art. 6º

- São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;»

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Teoria da base objetiva

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Dano moral difuso. Dano moral coletivo

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

IX - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;»

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do «caput» deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016)
Doc. LEGJUR 148.0310.6013.6300
TJPE
- Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII.

2. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que é possível o corte por falta de pagamento de débito recente, desde que a parte inadimplente tenha sido avisada previamente, circunstância não observada nos autos, o que enseja na condenação a título de danos morais.

3. A fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando bem sopesado diante das circunstâncias.

4. Recurso provido. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 127.6180.4000.4100
STJ
- Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.
«1. Na hipótese em que a sentença fixa a obrigatoriedade de indenização de determinado dano, mas nenhuma das partes está em condições de demonstrar a existência e extensão desse dano, não é possível ao juízo promover a liquidação da sentença valendo-se, de maneira arbitrária, de meras estimativas.

2. Impossibilitada a demonstração do dano sem culpa de parte a parte, deve-se, por analogia, aplicar a norma do art. 915 do CPC/39, extinguindo-se a liquidação sem resolução de mérito quanto ao dano cuja extensão não foi comprovada, facultando-se à parte interessada o reinício dessa fase processual, caso reúna, no futuro, as provas cuja inexistência se constatou.

3. Recurso especial conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2200
TJPE
- Apelação. Sentença de improcedência. Inscrição em órgão de restrição creditícia. Ilegalidade não comprovada. Manutenção da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, não é irrestrita, mas está sujeita a certos limites, devendo dar-se apenas quando verossímeis as alegações do autor ou for ele hipossuficiente, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII.

2. A negativação do nome do autor, referente ao débito que ele não cuidou de demonstrar a quitação, é perfeitamente válida, motivo pelo qual a falta de pagamento pelo titular enseja a possibilidade de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9007.2000
TJPE
- Civil e processual civil. Decisão agravada que determina a exibição de contrato de promessa de compra e venda imobiliária e autoriza a realização de reformas em unidade, cujo empreendimento encontra-se em fase de construção. Dever de informação ao consumidor que deve ser respeitado. Expectativa legítima de reforma criada pela construtora. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Caso em que as reformas pretendidas pela adquirente/agravada podem causar inconvenientes ao empreendimento e por via reflexa aos demais compradores das unidades. Minimização dos prejuízos caso haja aprovação das reformas pela municipalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas condicionar a reforma ao aval da municipalidade, mantida a obrigação de exibir documento. Decisão unânime.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.4303.6015.5600
TJSP
- Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente. Lançamentos, a débito, de parcelas para aplicação em plano de capitalização. Inadmissibilidade, dada a ausência de saldo positivo. Caso em que a herdeira única da correntista não pode ser obrigada a arcar com acréscimos de encargos. Banco, ademais, que não demonstrou escorreitamente a formação do saldo devedor, nem mesmo juntando cópia do contrato. Caso típico de inversão do ônus da prova. Aplicação do disposto no inciso VII do CDC, art. 6º. Sentença de improcedência da ação restitutória reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.4303.6009.3700
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.4303.6004.4800
TJSP
- Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. CDC, art. 6º, VIII. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.4303.6003.6500
TJSP
- Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Agravadas devem ter sua defesa facilitada em juízo, incluindo a inversão do ônus da prova, eis que hipossuficientes nas questões técnicas que envolvem o litígio. CDC, art. 6º. Teoria da carga probatória dinâmica. Aplicação. Cabimento. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.5943.3020.5300
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Comprovação. Relação de consumo configurada. Cabimento da inversão do ônus da prova. Exegese do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8078/90). Ausência de fundamento que justifique a cobrança das faturas. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum». Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.5943.3020.5000
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Relação entabulada entre as partes embasada em contrato de telefonia e fornecimento de sinal de «tv» e «internet». Não demonstração pela recorrente, prestadora de serviço público, da regularidade dos valores cobrados, bem como dos serviços prestados. CDC, art. 6º, inciso VIII. Faturas contratadas declaradas inexigíveis. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado em respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Consumidor. Informação
Consumidor. Informações
Teoria da base objetiva
Teoria da imprevisão
Cláusula rebus sic stantibus
Onerosidade excessiva
Produto perigoso
Produto nocivo
Dano moral difuso
Dano moral coletivo
Consumidor. Serviço público
Publicidade enganosa
Consumidor. Publicidade
Consumidor. Propaganda
Cláusula abusiva
Consumidor. Ônus da prova
Ônus da prova. Inversão
CDC, art. 57, «caput» (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Med. Prov. 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018