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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor ()
  • Consumidor. Direitos básicos
Art. 6º

- São direitos básicos do consumidor:

Proteção a vida, saúde e segurança

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Educação e divulgação

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Informação clara

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : [III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;]
Publicidade enganosa e abusiva

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Teoria da base objetiva

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Dano moral difuso. Dano moral coletivo

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Proteção jurídica, administrativa e técnica

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Ônus da prova. Inversão. Facilitação da defesa

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

IX - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: [IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016)

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

1168 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1004.2200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5010.3300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Queda de consumidora no interior do estabelecimento da ré. Alegação de que o piso estava escorregadio no momento do acidente. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. Imprescindibilidade de prova cabal acerca da culpa exclusiva da autora. Não ocorrência. Inversão do ônus prova ope legis. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5010.6300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. 3. Repetição de indébito em dobro. Comprovação da má-fé. Necessidade. Ausência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Lucros cessantes. Juros. Termo a quo. Citação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.5200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2004.9300
STJ
- Recurso especial. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Entrega do produto não realizada. Aquisição de produto substituto pelo consumidor. Danos morais não configurados.

«1 - Falta de prequestionamento da matéria referente ao CDC, art. 6º, VI, e CDC, CDC, art. 14, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2001.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Razões recursais dissociadas da prescrição contida na legislação federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5280.2001.0100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Aplicação do CDC. Violação ao CCB/2002, art. 458. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Afronta ao CDC, art. 6º, VIII. Falta de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Legitimidade da caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Estadual. Questão de ordem pública. Teses não prequestionadas. Inovação recursal. Inaplicabilidade de multa. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3155.5001.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.».(AgInt no AREsp. 1328873, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7004.2800
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no produto. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Ônus da prova. Inversão
CDC, art. 57, caput (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.