Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

  • Consumidor. Direitos básicos
Art. 6º

- São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;»

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Teoria da base objetiva

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Dano moral difuso. Dano moral coletivo

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

IX - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetem diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;»

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 03/01/2016)
1018 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 136.8593.1000.0000
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por elevação de faixa etária. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Inexistência, a princípio, de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes. Existência de cláusula estipulando de modo claro os percentuais de reajuste. Hipótese em que o autor desconhecia informações referentes ao reajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. Atitude da ré que se mostrou abusiva. Redução do reajuste devido. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.0700
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por elevação de faixa etária. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Inexistência, a princípio, de ilegalidade no contrato celebrado pelas partes. Existência de cláusula estipulando de modo claro os percentuais de reajuste. Hipótese em que o autor desconhecia informações referentes ao reajuste. Violação ao CDC, art. 6º, III. Último aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, por praticamente obstar a manutenção do plano de saúde. Atitude da ré que se mostrou abusiva. Redução do reajuste devido. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.4300
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação de serviço. Ônus da prova que competia ao banco, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos que decorre de sua atividade lucrativa. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.0300
STJ
- Embargos de divergência. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade.
«1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios.

2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.

3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença.

4. Precedentes: REsp 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp 1.133.023/PE, REsp 662.822/DF, REsp 1.060.425/PE e REsp 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA.

5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.0400
TJRS
- Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.
«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5000.7600
TJSP
- Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não demonstrados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.4240.5003.3400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Revisional de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com inversão dos ônus processuais.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4500
TJRS
- Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.
«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.4800
TJSP
- Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.2300
TJRS
- Inversão do ônus da prova. Erro médico. Possibilidade.
«Caracterizada a relação de consumo em razão da relação de direito material estabelecida entre a médica e a paciente, bem como a hipossuficiência técnica, intelectual e econômica da paciente, deve ser determinada a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes do STJ e TJRS. A inversão «ope judicis» do encargo probatório, com específica finalidade, levada a efeito antes da prolação da sentença, não ensejou prejuízo à médica acionada, porquanto lhe foi oportunizado trazer aos autos cópia do laudo de descrição cirúrgica.»

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CDC, art. 57, caput (Veja).
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 93 (Veja)
CDC, art. 100 (Veja).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, LXXIV (Defesa do Consumidor).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva)
CCB/2002, art. 478 (Teoria da imprevisão)
CCB/2002, art. 927 (Dano moral).
CPC, art. 333 (ônus da prova).
Lei 10.700/2003, art. 3º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 10.674/2003 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 10.674/2003, art. 4º (Lei 8.543/1992. Produção de efeitos)
Lei 8.543/1992 (Consumidor. Comercialização. Alimentos que contém gluten)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 13 (ação civil pública. Fundo de defesa dos Direitos Difusos)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 14 (ação civil pública. Recurso. Efeito suspensivo
Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3 (Ônus da prova. Inversão. Hipótese)
Súmula 37/STJ.

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