Doc. LEGJUR 103.1674.7047.8900

1 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.5500

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

«Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.3800

3 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7105.4200

4 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.2900

5 - STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.

«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.9900

6 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.

«Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.4900

7 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Contribuição referente a acidente de trabalho. Atividade preponderante de construção civil. Pessoal de escritório. Decreto 83.081/79, art. 40, § 1º.

«Sendo a atividade preponderante da empresa a construção civil, sujeita-se às contribuições o pessoal que trabalha no seu escritório de engenharia. (...) Estabelece o art. 40, § 1° do Decreto 83.081, de 24/01/79, com a redação dada pelo Decreto 90.817, de 17/01/85 que: «Quando a empresa ou estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante.» Ora, a recorrida tem como atividade preponderante a construção civil, que é enquadrada como de risco grave (anexo 1 do citado Decreto), estando sujeita a contribuições referentes a acidente do trabalho, de 2,5% incidentes sobre os valores dos salários de contribuição dos segurados empregados, inclusive com referência ao pessoal que trabalha nos seus escritórios. Se sua atividade preponderante é de construção civil (envolvendo risco grave), sujeita-se às contribuições o pessoal que trabalha o seu escritório de engenharia. ...» (Min. Garcia Vieira).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.9700

8 - TJSC. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.

«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, I, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7232.5900

9 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a» e 118.

«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.2300

10 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Disacusia em grau mínimo. Auxílio-acidente devido. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a necessidade de maior esforço para a execução das tarefas de seu labor, o trabalhador tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, sendo irrelevante que a doença não esteja em grau avançado. (Súmula 44/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.4300

11 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Lei 6.367/76, arts. 2º, § 5º, 14 e 19.

«A exigência de instruir-se a inicial com a prova de notificação à Previdência Social, através da CAT, surgiu apenas com a edição da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (...) Estou em que assiste razão ao recorrente. Realmente, a esteira jurisprudencial da Corte é remansosa no sentido de que, até o advento da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo, a obrigação da comunicação do acidente é da empresa, não se podendo exigir do empregado a comprovação dele. Veja-se que o caso sub judice está a indicar que a lide surgiu sob o pálio da Lei 6.367/76, uma vez que a propositura da ação se deu em 1985 (fls. 2). Assim, ressalta claro que, em casos que tais, qualquer decisão noutro sentido, implica violação a preceito legal, «id est», ao Lei 6.367/1976, art. 14, bem assim ao art. 19 da mesma Lei. Nesse sentido, aliás, vem julgando esta egrégia Turma, consoante dimana, dent'outros, do julgado proferido no REsp. 33.072-9-RJ, de que fui Relator, em Sessão de 20/04/93, decisão unânime. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. ...» (Min. Anselmo Santiago).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.1600

12 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.

«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso.» O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos.» (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ...» (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.4900

13 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Segundo acidente. Único benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do segundo infortúnio, tem direito a um único benefício, calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, II» (Corte/EREsp 22.315/Garcia).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.3900

14 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.5600

15 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.1200

16 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.8800

17 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.»... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4400

19 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.1600

20 - STJ. Acidente de trabalho. Seguro em grupo. Microtraumas. Audição.

«O dano à audição por microtraumas produzidos pela excessiva sonoridade do local de trabalho inclui-se no conceito de acidente no trabalho, para o qual não é necessária a subitaneidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.7800

21 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação de concessão de benefício previdenciário, mesmo que decorrente de acidente do trabalho. Se o autor busca o benefício com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91) , o processamento e julgamento de tais ações far-se-á perante o Juízo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.6800

22 - STF. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa pelas seqüelas permanentes resultantes do evento. Direito ao auxílio mensal suplementar, para suprir deficiências no desempenho do trabalho após o acidente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.2800

23 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.032/95.

«Resta firmado, no âmbito da 3ª Seção, que a forma de cálculo do auxílio-acidente deve ser realizada com base na lei nova, em todos os casos pendentes de concessão, por ser de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador acidentado. (EREsp 71.347/SP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.2700

24 - STJ. Acidente de trabalho. Seguro. Tenossinovite. Microtraumas.

«O esforço repetitivo pode provocar microtraumas, que se incluem no conceito de acidente no trabalho, pois a subitaneidade não é seu elemento essencial. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.6900

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.4200

26 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.3800

27 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0300

28 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.9400

29 - TAMG. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei de infortunística.

«Em obediência ao princípio «tempus regit actum», rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja, à época do surgimento da doença, comprovada pelo afastamento do trabalho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.0900

30 - STJ. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.0600

31 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.

«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.7000

32 - TRT 17 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador readaptado. Função de nível inferior. Possibilidade, desde que a soma do salário e do auxílio-acidente não sejam inferiores ao que recebia o acidentado anteriormente. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 468.

«A alteração contratual delineada na norma celetária possibilita ao empregador a readaptação do empregado acidentado em outra função ou atividade, de acordo com o programa de reabilitação profissional da previdência social. Contudo, a mudança para função diversa e de nível inferior poderá ser feita desde que o valor da remuneração somada ao auxílio-acidente resultar em renda igual a que percebia o empregado antes do acidente. Procedimento distinto importa redução salarial, violando frontalmente na CLT o art 468.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.0000

33 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Pneumoconiose. Laudos divergentes. Princípio do «in dubio pro misero».

«Havendo divergências entre os experts com relação à causa e seu efeito, aplica-se o princípio do «in dubio pro misero» (...)» (AC 36.924, rel. Des. WILSON GUARANY).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.4300

34 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores por esforços repetitivos. LER. Circunstâncias legais. Natureza da incapacidade laborativa. Lei 8.213/1991, art. 86.

«A Lei 8.213/1990 do art. 86, regulamentado pela Lei 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de casualidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. Revelando o quadro fático que o autor sofre de moléstia nos membros superiores em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades laborais - LER. -, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos e aplicação de medicamentos ambulatorial.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.7100

35 - STJ. Recurso. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse para recorrer.

«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Emb. de Div. no Rec. Esp. 37.116/SP). Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4800

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza. Exclusão do salário-de-benefício de aposentadoria. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º e Lei 8.213/91, art. 86.

«A natureza indenizatória e vitalícia do auxílio-acidente impede a inclusão do seu valor na composição do salário-de-benefício de aposentadoria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.1300

37 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.

«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem». (...) Trata o caso sobre a possibilidade de se integrar o valor do auxílio-acidente ao do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, nos termos da Lei 6.367/76. O auxilio-acidente foi criado pela Lei 5.316/67, cujo art. 7° previa o seu pagamento no caso de redução permanente da capacidade de trabalho em percentual superior a 25%. O parágrafo único determinava expressamente que o auxílio seria adicionado ao salário-de-contribuição, para o cálculo de qualquer outro beneficio não resultante do acidente. O mesmo previa o Decreto 77.077/76, que expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 170, «caput» e parágrafo único. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.7700

38 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 230/STF. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF (Súmula 230/STF), firmou entendimento de que «A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que tenha por objeto específico a constatação do acidente do trabalho ou enfermidade profissional, segundo as anotações que lhes são próprias». Jurisprudência que se mantém na atualidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.9500

39 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.9100

40 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual do benefício majorado pela Lei 9.032/95. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente.

«A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência - sem retroatividade, inclusive aos infortúnios ocorridos anteriormente, tenham ou não sido definitivamente julgados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.2100

41 - STJ. Competência. Conflito. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.3700

42 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. A partir da comprovação do nexo de causalidade entre a seqüela e o trabalho exercido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não reconhecida administrativamente o nexo causal entre o trabalho e a incapacitação permanente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da comprovação realizada pelo laudo pericial em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.1100

43 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Equipamento de proteção. Culpa «in vigilando».

«O fato de a vítima de acidente do trabalho não portar EPI no momento do sinistro já é suficiente para caracterizar a culpa «in vigilando» do empregador, já que a ele compete não só fornecer o material, mas também obrigar o empregado a utilizá-lo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3900

44 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.

«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.3000

45 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.7000

46 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização fundada no direito comum. Culpa mínima. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com a integração do seguro e acidentes do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, por não mais se justificarem, as normas constantes dos Decs.-leis 7.036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que tenha concorrido com culpa, ainda que leve, para o acidente

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.1200

47 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.

«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7230.9600

48 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.

«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.1500

49 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0400

50 - 2 TASP. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).

Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.

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