Doc. LEGJUR 193.4472.9004.5200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 190.4243.6003.7800

2 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.7100

3 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de uma composição de trem na cidade de São Paulo/SP («assédio sexual»). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora. Nexo causal. Rompimento. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de conexidade com a atividade de transporte.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 28/10/2015 e distribuído ao Gabinete em 31/03/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9001.6700

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«O recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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Doc. LEGJUR 182.3434.4000.7800

5 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de «assédio sexual» sofrido no interior de composição do metrô. Alegada responsabilidade civil objetiva da transportadora. Interesse de agir e legitimidade ad causam. Existência. Teoria da asserção.

«1 - A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, I e VI, 295, II e III, do CPC/1973; 330 e 485 do CPC/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7004.3400

6 - TST. Indenização por dano moral. Assédio sexual. Valor da condenação.

«Assédio sexual é o conjunto de atos, geralmente praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a vítima à obtenção de favores sexuais. Reconhecido há muito na jurisprudência trabalhista a ofensa à integridade sexual, a proteção à sexualidade atualmente é expressamente prevista no art.223-C, da CLT. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6005.9000

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio sexual. Aeroporto internacional de guarulhos. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não prospera a tentativa da INFRAERO de excluir o nexo causal, aduzindo não ser responsável pela segurança do Aeroporto em questão. Ora, o vínculo que une a referida empresa pública ao dano perpetrado em face da autora não decorre de mera «falha de segurança» do sistema aeroportuário, mas de conduta comissiva praticada por um seu funcionário, em horário de expediente e prevalecendo-se de sua função. Dessa forma, a empresa pública ficou diretamente implicada com a questão, incorrendo na respectiva responsabilidade» (fl. 482, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.6100

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Correta impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil. Concessionária prestadora de serviço público. Assédio sexual ocorrido no interior de composição do metro. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Revisão de fundamentos fáticos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 167.8340.0000.1600

9 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, de estupro qualificado, de assédio sexual qualificado e de responsabilidade de prefeito. Arts. 217-A, 213, § 1º, 216-A, «caput», e 216-A, § 2º, do CP, CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art.102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo decompetência desta suprema corte. Nulidade da citação. Defesa apresentada por um dos advogados. Nulidade sanada. Deficiência de defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade quanto ao ato citatório inocorre quando o réu comparece espontaneamente aos autos, apresenta defesa prévia e exerce todos os direitos inerentes aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (Precedentes: HC 112.138, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/03/2014 e HC 104.648, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe e 26/11/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2795.5001.8600

10 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. ... ()

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