Capítulo V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17

- É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.»
Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.»

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • Redação anterior : «§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.»

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º - Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 1º)
50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.4030.8002.6300
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargo. Assistente social. Lei estadual 11.965/1992. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º.
«1. É assegurada a acumulação de dois cargos de assistente social. considerados como profissional da saúde pela Lei Estadual 11.965/92, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais de Serviços Especializados de Saúde. SES. em exercício nas unidades de saúde, nos termos do art. 17, § 2º do ADCT.

2. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.5800
STF
- Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.
«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT da CF/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.4000
TJSP
- Associação civil. Partido político. Desligamento. Cobrança de contribuições partidárias mensais e indenização com os gastos de campanha. Procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Condenação no pagamento somente das contribuições mensais. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Ausência de violação ao princípio da liberdade de associação. Constitucionalidade da regra interna da agremiação política. Indenização que veda o enriquecimento sem causa. Possibilidade de auto-organização dos partidos políticos. CF/88, art. 17, § 1º. Cabimento da indenização, na hipótese. Pedido de desligamento feito voluntariamente pelo réu. Subsunção à norma do estatuto. Correção monetária. Pagamento das contribuições. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Sentença reformada em parte. Sucumbência do réu. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.2900
STF
- Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Cargo na área militar e em outras entidades públicas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 17, § 2º, do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.1900
STF
- Eleitoral. Partido político. Fidelidade partidária. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 17, § 1º. Exegese.
«... O CF/88, art. 17, § 1º prescreve de modo expresso que os partidos políticos devem estabelecer normas de fidelidade partidária no estatuto. Tal disposição, normalmente conhecida como princípio da fidelidade partidária, não comporta, sob pena de desvirtuamento do próprio conteúdo, a possibilidade de um cidadão vir a se filiar a mais de um partido. A transgressão de tal preceito implica a possibilidade de um cidadão, ao menos por um dia, se vir vinculado a dois partidos ao mesmo tempo. Tal vulneração agride sensivelmente o sistema eleitoral, não apenas porque a fidelidade partidária ao primeiro partido foi violada, mas porque, perante a sociedade, alguém se mostra como seguidor de plataformas de dois partidos distintos. A ausência de um tal regime poderia gerar na sociedade falsa expectativa de que um indivíduo segue a plataforma defendida por certo partido, quando tal expectativa se frustraria. A não-permissão de ambigüidade como essa é crucial para todo o sistema político, pois os partidos não detêm apenas a incumbência de intermediar a vontade popular em período de eleições, mas servem de fórum privilegiado para o debate público sobre os temas atinentes à moralidade política. ...» (Min. Joaquim Barbosa).»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0005.1100
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que negou à reclamante a complementação de aposentadoria de acordo com o Estatuto de 1997, entendendo aplicável o estatuto de 1972. Depreende-se do acórdão regional que a aposentadoria da autora ocorreu em 1998. No caso, a reclamante aposentou-se antes da edição das LCs 108 e 109, de 29/5/2001, ou seja, em 1998. Nesses termos, demonstrada a possível violação ao Lei Complementar 109/2001, CF/88, art. 17.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2600
TJRJ
- Servidor público. Acumulação de cargos públicos, sendo um exercido perante o Município do Rio de Janeiro e outro como policial militar. Médico veterinário. Possibilidade. Precedentes. Interpretação sistemática de dispositivos da CF/88, conjugados com a CE/RJ e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, arts. 37, XVI, «c» e 142, § 3°, II.
«O STF vem interpretando o § 2° do art. 17 do ADCT em sentido amplo, isto é, em consonância com o § 1°, no sentido de permitir acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde, ainda que um deles seja de quadro de carreira militar, configurando uma exceção à regra do art. 142, § 3°, II, da CF/88, uma vez preenchidos os requisitos do CF/88, art. 37, XVI, «c», implicando na impossibilidade de impor restrição ao exercício cumulativo por militar estadual de dois cargos públicos na área de saúde. Dispositivos da Constituição Estadual e do Estatuto dos Policiais Militares que não confrontam com a interpretação sistemática das normas superiores atinentes à matéria e atende ao princípio maior de igualdade e isonomia a orientar as questões analisadas à luz da Constituição. A Impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos, preenchendo os requisitos legais à acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo um junto à administração municipal e outro como oficial militar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.6000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Partido político. Propaganda partidária. Participação de pessoa filiada a partido diverso do responsável pelo programa. Vedação. Legitimidade. Cautelar indeferida. Lei 9.096/95, art. 45, § 1º, I. CF/88, art. 17, § 3º.
«A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (art. 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Medida cautelar indeferida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.0900
STJ
- Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Assistente social. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XVI.
«É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.» (art. 17, § 2º, do ADCT - nossos os grifos).

O art. 17, § 2º, do ADCT, norma constitucional de natureza transitória, ampliativa das exceções previstas no CF/88, art. 37, XVI, assegura a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que estejam sendo exercidos em 05/10/88.

De acordo com as Leis 3.252/57 e 8.662/93 e Resoluções 17 e 34/93 e 218/97, todas do Conselho Nacional de Saúde, a profissão de Assistente Social se enquadra na definição de profissionais de saúde.

O exercício de dois cargos de Assistente Social, na data da promulgação da Constituição da República, não caracteriza hipótese de acumulação ilegal de cargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7117.4400
TJSP
- Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Incidência recíproca dos adicionais por tempo de serviço. Cálculo por «cascata». Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XIV.
«Inidoneidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos como limitador do Poder Constituinte Originário. Direito adquirido inocorrente. ADCT da CF/88, art. 17.

A reciprocidade da incidência dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios), tem vedação expressa na CF/88, art. 37, XIV: «os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento». A norma constitucional que é de ampla aplicação, vem, por certo, fundada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que nortearam o «caput» do referido CF/88, art. 37.

Tampouco tem amparo a alegação dos recorrentes de ofensa a direito adquirido. O CF/88, art. 17, do ADCT, afasta qualquer dúvida que, porventura se possa ter a respeito ao reduzir imediatamente as vantagens, adicionais e proventos de aposentadoria aos limites adequados, «não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título». O cálculo dos adicionais em «cascata», como se convencionou chamá-lo, veio claramente vedado pelo legislador constitucional. Essa fórmula de cálculo pouco louvável, veio afastada de modo indisfarçável, então. No mais, não há como reconhecer-se no princípio da irredutibilidade de vencimentos força tal de modo a que interfira no processo de elaboração das normas constitucionais, com qualquer restrição ao Poder Constituinte.»

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Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 2º (A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020)
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 2º (Partido político. Acesso ao fundo partidária e à propaganda gratuita)
Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Eleitoral. Partido político. Partidário. Desfiliação partidária excepcional)
Lei 9.096/1995 (Partido político)
STF ( O Plenário julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Emenda Constitucional 52/2006. Os ministros decidiram, por 9 x 2 votos que as novas regras que põem fim à verticalização só poderão ser aplicadas após um ano da vigência da emenda, ou seja, não valerão para as eleições de 2006. Em seu voto, o ministro Eros Grau, também julgou procedente a ADI, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Emenda Constitucional 52/06, para definir que o seu art. 1º não se aplica às eleições de 2006).

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