LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

(D. O. 29-05-1990)

Título II - RECURSOS
Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

Art. 26

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
    I - exposição do fato e do direito;
    II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
    III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
    Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.»
Doc. LEGJUR 138.2970.2003.9700
STJ
- Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.
«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26.

2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor.

3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.3000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Matéria supostamente de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Dúvida quanto a veracidade das informações certificadas na origem. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26.

3. O exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante esta Corte, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte, desde que observado o requisito do prequestionamento.

4. Não pode prevalecer a contestação da data de publicação do acórdão recorrido, devidamente certificada pelo Tribunal de origem, quando não há elementos nos autos que corroborem com a alegação da parte recorrente.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.8700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado no AResp32.688/df. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26.

2. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada» (AgRg no AREsp 705.453/RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJ 21/10/2015).

3. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso inadmissível.

4. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.

5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6700
STJ
- Recurso especial criminal. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no Tribunal de origem. Não conhecimento do recurso. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso na parte em que se alega excesso de prazo na apresentação de contra-razões à apelação interposta pela defesa, se este tópico não fazia parte do pedido inicial do «writ», sendo introduzido apenas em fase recursal.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 26.

2. «Quanto à necessidade de indicação do número de inscrição junto à OAB, para fins de perfectibilização da intimação no diário da justiça, a regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não gera nulidade da intimação» (AgRg no REsp 1382786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014), de modo que o inconformismo não merece acolhimento.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2661.1005.1700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2.7.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.7.2015, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.7.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. A despeito de ter o agravante argumentado que teria sido levado a erro por informação contida no SAJ quanto à data de disponibilização do aresto impugnado, não trouxe nenhum documento idôneo a respaldar sua alegação, não se desincumbindo, pois, de seu ônus.»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7004.7400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea. Publicação da ementa do acórdão. Desnecessidade de divulgação do inteiro teor para fins de contagem do prazo recursal. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/12/2013, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 12/12/2013, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 10.4.2014, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que é suficiente a publicação da ementa do julgado, cumprindo à defesa diligenciar no sentido de obter o inteiro teor do acórdão, cuja divulgação não é necessária a fim de que se aperfeiçoe a intimação do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.6100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o Lei 8.038/1990, art. 26, a saber: «Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, (...)».

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3714.4003.9800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso.

2. Não havendo a comprovação da alegada impossibilidade do advogado da causa à época para a interposição do recurso especial, fica inviabilizada a eventual devolução do prazo.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0001.4300
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. «No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sem comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido prazo» (AgInt no AREsp 895.563/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016)

3. Agravo regimental não provido.»

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CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
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