Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

Art. 26

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
    I - exposição do fato e do direito;
    II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
    III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
    Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.»
2930 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.1320.9005.4200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do patrono contratado pelo réu. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes.

2. No caso em apreço, o advogado contratado pelo recorrente foi devidamente cientificado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, não havendo que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do réu.

3. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15.7.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 16.7.2015, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 4.8.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.2993.0002.8900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil no momento oportuno. Recurso especial. Interposição após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. In casu, apesar de intimado, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense perante a Corte de origem.

2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época).

3. «A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início na data da publicação do acórdão». (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749.041/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.0504.2000.7000
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Recurso extraordinário. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal.

2. As razões dos embargos apresentados preenchem o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, de modo a possibilitar sua conversão.

3. Não se observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do extraordinário, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 26.

4. Embargos convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.7900
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.4100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.
«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do Lei 8.038/1990, art. 26.

- O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.4600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Erro inescusável.
«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no Lei 8.038/1990, art. 26, constitui erro inescusável.

II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 172.5330.4003.7800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp 629.191/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/6/2016).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1005.8500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de nenhum outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3007.5900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26.

2 - A interposição de recurso manifestamente incabível na origem, tal como ocorrido na hipótese, em foi aviado agravo regimental contra o acórdão que julgou os embargos de declaração na apelação da defesa, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o oferecimento do recurso especial.

3 - Agravo regimental não provido.»

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CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
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