LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

(D. O. 29-05-1990)

Título II
RECURSOS
Capítulo I
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
Art. 26

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
    I - exposição do fato e do direito;
    II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
    III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
    Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.»
Doc. LEGJUR 170.1775.1004.0800
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto além do prazo de 15 dias. Intempestividade. Correta a decisão de inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.0963.9003.8900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Intempestividade. Agravo interno interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo.

2. As manifestações recursais totalmente incabíveis, assim como na hipótese - aviamento de agravo regimental contra acórdão - , não interrompem o prazo recursal para a interposição do recurso adequado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.0770.2006.2600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 . Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.9743.6005.2900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 . Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5142.8000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 26.

2. «Quanto à necessidade de indicação do número de inscrição junto à OAB, para fins de perfectibilização da intimação no diário da justiça, a regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não gera nulidade da intimação» (AgRg no REsp 1382786/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014), de modo que o inconformismo não merece acolhimento.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.3714.4003.9800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso.

2. Não havendo a comprovação da alegada impossibilidade do advogado da causa à época para a interposição do recurso especial, fica inviabilizada a eventual devolução do prazo.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.2661.1005.1700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26 . Interposição extemporânea.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2.7.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.7.2015, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.7.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. A despeito de ter o agravante argumentado que teria sido levado a erro por informação contida no SAJ quanto à data de disponibilização do aresto impugnado, não trouxe nenhum documento idôneo a respaldar sua alegação, não se desincumbindo, pois, de seu ônus.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.2440.8001.8700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado no AResp32.688/df. Agravo não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26.

2. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada» (AgRg no AREsp 705.453/RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJ 21/10/2015).

3. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso inadmissível.

4. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.

5. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.0774.6012.7700
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26, o que não ocorreu no caso.

2. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6221.0004.9100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 . Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26.

2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de nenhum outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Referências
CPC/2015, art. 1.027, e ss. (Recursos para o STJ e STF).
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
Recurso extraordinário
Recurso especial
Recurso especial criminal
Prequestionamento
Dissídio de jurisprudência
Dissídio jurisprudencial
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018