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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.4521.9002.2000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0009.7000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3002.0000

3 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2000.6500

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.5175.2001.8500

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a conduta do agravado não teria sido apta para causar dano à honra do agravante e ensejar, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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