Doc. LEGJUR 193.5175.2001.8500

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano moral. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a conduta do agravado não teria sido apta para causar dano à honra do agravante e ensejar, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2291.1004.1200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Propriedade intelectual. Marcas. Importação de produtos contrafeitos. Reprodução de marca de titularidade das recorrentes. Produtos apreendidos na alfândega. Danos morais configurados. Dano à imagem e à honra objetiva das titulares. Comercialização ou exposição à venda ao consumidor final que são desnecessários para a configuração do dano em questão. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.8510.0001.5600

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 176.4995.8001.4900

4 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8911.3000.0900

5 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da matéria fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.5015.6000.8600

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 657. Ausência de repercussão geral. Dano moral. Direito de resposta. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O STF reconheceu a ausência de repercussão geral, em regra, dos recursos extraordinários nos quais se discuta a existência de responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos o direito à crítica e à liberdade de expressão (Tema 657 - ARE 739.382-RG). ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4600.2000.3000

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Dano à imagem ou honra. Responsabilidade. Valor fixado a título de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral (temas 655 e 657). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 172.4862.4001.3600

8 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 166.3954.3000.5700

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravada não seria ilícita, não sendo apta a causar dano à imagem do agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0231.9000.4400

10 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra inexistência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()

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